Impactos do PL 2.088/2023 nas negociações com Propriedade Intelectual e as consequências do tarifaço de Trump

Especialistas avaliam as inseguranças jurídicas da Lei de Reciprocidade Econômica

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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.088/2023, que institui a Lei da Reciprocidade Econômica, autorizando o governo brasileiro a adotar contramedidas para países ou blocos econômicos que imponham barreiras comerciais aos produtos nacionais.

Inicialmente concebido para responder às medidas protecionistas da União Europeia, que impunha restrições ambientais como condição para negociação comercial, o projeto ganhou urgência devido às sobretaxas anunciadas pelos Estados Unidos, aplicando taxas entre 10% e 50% sobre produtos de 126 países que exportam para os EUA. Após semanas de negociações e atuação diplomática, o Brasil foi enquadrado na alíquota mínima de 10%.

Conforme o texto recém aprovado, o PL visa a estabelecer critérios para a suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual, pelo Poder Executivo e em coordenação com o setor privado, em resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.