Governo recebe R$ 2,4 bilhões após acordos da PGFN com Itaú, Santander e Citi sobre disputas fiscais
Pagamentos à vista e descontos negociados encerram litígios que se arrastavam há anos e podem abrir caminho para novos acordos com cerca de 70 pedidos ainda em análise
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) fechou, nas últimas semanas, uma série de acordos com grandes instituições financeiras que resultaram no ingresso de aproximadamente R$ 2,4 bilhões nos cofres públicos. As transações envolveram o Itaú Unibanco, o Santander Brasil, o Citi e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), no âmbito de um programa criado para estimular a resolução de disputas tributárias entre empresas e a União.
Segundo o órgão, os pagamentos foram realizados à vista entre o fim de dezembro e o início deste ano, como parte do chamado Programa de Transação Integral (PTI). A iniciativa permite que processos judiciais de longa duração sejam encerrados mediante negociação direta, com a concessão de descontos sobre multas, juros e encargos legais, desde que respeitados critérios técnicos e jurídicos definidos pela PGFN.
De acordo com Mariana Lellis, coordenadora-geral de negociação da PGFN, os valores arrecadados correspondem ao montante líquido efetivamente recolhido após a aplicação de descontos médios de cerca de 21%. “Os descontos variaram entre 10% e 30%, conforme o potencial de recuperação dos créditos e a análise de cada caso”, afirmou a dirigente em declaração pública.
Os critérios para a concessão dos abatimentos incluem, entre outros pontos, o tempo de tramitação dos processos, as chances de êxito ou derrota da União nas ações, além dos custos envolvidos na manutenção das disputas e nos procedimentos de cobrança. Segundo Lellis, as negociações são conduzidas de forma individualizada, respeitando o grau de risco fiscal de cada litígio.
Parte significativa dos recursos teve origem em disputas relacionadas à extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Nesses casos, o Santander pagou cerca de R$ 1 bilhão após os descontos aplicados, enquanto o Citi desembolsou aproximadamente R$ 400 milhões, conforme informou a PGFN.
No caso do Itaú Unibanco, os acordos envolveram discussões sobre a incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. O tema foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu favoravelmente à União, mas ainda não concluiu a análise sobre a modulação dos efeitos da decisão. Diante da incerteza jurídica remanescente, a PGFN optou por encerrar os litígios por meio de transação, resultando em um pagamento em torno de R$ 1 bilhão. O acordo também abrangeu débitos relacionados a Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Já o BDMG firmou acordo envolvendo controvérsias sobre PIS/Cofins, com um repasse de aproximadamente R$ 140 milhões, segundo dados oficiais divulgados pelo órgão federal.
Além do impacto imediato sobre o resultado fiscal do governo, a PGFN destaca que há potencial para ampliação da arrecadação nos próximos meses. Cerca de 70 pedidos de transação apresentados por empresas ainda estão em análise, o que pode resultar em novos acordos e reforço adicional de receitas. “Há um universo ainda muito maior de instituições financeiras e de dívidas em negociação”, afirmou Lellis, ressaltando que esses processos tramitam sob sigilo, conforme prevê a legislação.
Procurado para comentar, o Itaú Unibanco informou, em nota, que “mantém diálogo permanente com as autoridades e utiliza os instrumentos legais disponíveis para a resolução de disputas tributárias, sempre com total transparência e conformidade com a legislação vigente”. Até o fechamento desta matéria, Santander, Citi e BDMG não haviam se manifestado.
Especialistas em direito tributário avaliam que o avanço das transações reflete uma estratégia do governo para reduzir o estoque de processos judiciais, aumentar a previsibilidade fiscal e acelerar o ingresso de recursos no caixa da União, em um contexto de atenção às metas de equilíbrio das contas públicas. A PGFN, por sua vez, afirma que o programa busca conciliar eficiência arrecadatória com segurança jurídica para as empresas envolvidas.
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