Governo Lula propõe novas medidas tributárias para compensar redução do IOF
Alíquota única de 17,5% sobre aplicações financeiras, taxação de LCIs e LCAs e aumento na tributação de bets estão entre as propostas para equilibrar contas públicas
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou, nesta terça-feira (10), um pacote de medidas tributárias para compensar a redução do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), cuja elevação, anunciada em maio de 2025, gerou forte resistência no mercado financeiro e no Congresso Nacional.
As propostas, detalhadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após reunião com Lula, incluem uma alíquota única de 17,5% de Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos de aplicações financeiras, o fim da isenção de IR para títulos como Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA), além de aumento na tributação de apostas esportivas (bets) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs e corretoras.
As medidas foram acordadas em uma reunião de cinco horas no domingo (8) com líderes do Congresso, incluindo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Segundo Haddad, a Medida Provisória (MP) que será enviada ao Congresso visa “recalibrar” o decreto do IOF, reduzindo alíquotas como a do “risco sacado” – operação de crédito para pequenos fornecedores – em até 80%, atendendo a demandas do setor produtivo. Para compensar a perda de arrecadação, estimada originalmente em R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026, o governo propõe novas fontes de receita.
Alíquota única de 17,5% e fim de isenções em títulos de renda fixa
Uma das principais mudanças é a unificação da alíquota de Imposto de Renda sobre aplicações financeiras em 17,5%, substituindo o modelo atual, que varia de 15% a 22,5% dependendo do prazo de resgate. “A média da tributação das aplicações financeiras já é 17,5%. Então, estamos fixando uma alíquota para todas as aplicações no mesmo patamar”, explicou Haddad. A medida abrange títulos públicos, Certificados de Depósito Bancário (CDB) e outros instrumentos de renda fixa, exceto os incentivados, que terão alíquota específica.
Além disso, a partir de janeiro de 2026, títulos até então isentos, como LCIs, LCAs, CRIs e CRAs, passarão a ser tributados em 5%. O governo argumenta que a isenção desses papéis, que movimentam mais de R$ 1 trilhão, criava distorções no mercado financeiro, reduzindo a demanda por títulos do Tesouro Nacional e elevando os custos da dívida pública. Para evitar impactos retroativos, o estoque atual desses títulos permanecerá isento, e a tributação incidirá apenas sobre novas emissões.
Haddad destacou que, apesar do fim da isenção, esses instrumentos continuarão “bastante incentivados” devido à alíquota reduzida em comparação com outros investimentos. A medida, no entanto, enfrenta resistência de setores como o agronegócio e a construção civil, que historicamente se beneficiaram da isenção para captar recursos.
Aumento na tributação de bets e CSLL
Outra frente do pacote é o aumento da tributação sobre apostas esportivas (bets), que passará de 12% para 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita das empresas após a dedução de prêmios e Imposto de Renda. Haddad afirmou que os 18% eram a alíquota originalmente proposta pela Fazenda durante a regulamentação do setor, mas que foi reduzida pelo Congresso. O setor de apostas já manifestou repúdio à elevação, argumentando que o aumento pode comprometer sua competitividade.
No âmbito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a alíquota de 9% será eliminada, e instituições financeiras, como fintechs e corretoras, passarão a pagar 15%. Bancos continuarão com a alíquota de 20%, enquanto cooperativas de crédito também serão taxadas em 15%. A medida busca uniformizar a tributação no setor financeiro, eliminando assimetrias.
O governo também propõe elevar a tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 20%, uma sugestão de parlamentares que já havia sido rejeitada pelo Congresso em 2023. Apesar da resistência prévia, Haddad acredita que o contexto atual pode facilitar sua aprovação.
Contenção de gastos e diálogo com o Congresso
Além das medidas tributárias, o governo planeja reduzir em 10% os gastos tributários infraconstitucionais, como isenções fiscais, por meio de um projeto de lei complementar a ser discutido com o Congresso. Haddad também anunciou a formação de uma comissão de líderes partidários para debater cortes em despesas primárias, incluindo programas como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). No entanto, o ministro evitou detalhar os cortes, destacando que as discussões ainda estão em andamento e dependem de consenso político.
A ausência de medidas estruturais para contenção de despesas foi um ponto de crítica no mercado e entre parlamentares. Hugo Motta, presidente da Câmara, expressou cautela, destacando que o Congresso precisa ouvir as bancadas antes de aprovar o pacote. “Uma fala de prudência, lá não estavam os 513 parlamentares. Como é que ele pode tomar uma decisão de aprovar ou não sem ouvir as bancadas?”, questionou Haddad, defendendo a necessidade de diálogo durante a tramitação da Medida Provisória.
A reação do mercado financeiro à proposta de aumento do IOF em maio foi negativa, com o dólar subindo para R$ 5,66 e o Ibovespa encerrando em queda de 0,44% no dia do anúncio. O recuo parcial do governo, aliado às novas medidas compensatórias, busca mitigar o impacto econômico e político, mas analistas apontam que a carga tributária pode acabar sendo maior do que a inicialmente prevista. Em postagens no X, usuários expressaram preocupação com o impacto sobre investidores, especialmente com a tributação de LCIs e LCAs. “No fim, somos nós que vamos acabar pagando a conta”, escreveu a usuária @bea_aguillar.
Contexto fiscal e desafios políticos
O pacote de medidas faz parte de um esforço do governo Lula para cumprir a meta fiscal de déficit zero em 2025, com uma margem de tolerância de 0,25% do PIB, equivalente a cerca de R$ 31 bilhões. O aumento do IOF, anunciado em 22 de maio, visava arrecadar R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026, mas a resistência de parlamentares e do mercado levou a equipe econômica a buscar alternativas. A nova MP, que deve ser publicada nos próximos dias, reduzirá o impacto do IOF a cerca de um terço do original, segundo estimativas da Fazenda.
A estratégia de Haddad inclui também a ampliação da compensação de ganhos e perdas em operações financeiras, antes restrita à renda variável, e a tributação de criptoativos em 17,5%, alinhando-os às regras de outras aplicações financeiras. Essas medidas, no entanto, não foram detalhadas pelo ministro na coletiva.
O governo enfrenta o desafio de aprovar essas propostas em um Congresso dividido, onde líderes como Motta e Alcolumbre sinalizam apoio, mas alertam para a necessidade de amplo debate. A pressão para evitar a derrubada do decreto do IOF levou o governo a negociar rapidamente, mas a falta de consenso sobre cortes de gastos pode dificultar a tramitação. “O clima é de derrubada do aumento do IOF na Câmara”, afirmou Motta em postagem no X, reforçando a necessidade de alternativas sólidas.
Impactos e perspectivas
As medidas anunciadas geram impactos diretos no mercado financeiro e nos investidores. A tributação de LCIs, LCAs, CRIs e CRAs pode reduzir a atratividade desses títulos, embora a alíquota de 5% seja inferior à de outros investimentos. Para o setor de apostas, o aumento da tributação pode elevar os custos operacionais, enquanto a unificação da CSLL busca maior equidade no setor financeiro. No entanto, a ausência de estimativas claras sobre a arrecadação e os cortes de gastos levanta dúvidas sobre a eficácia do pacote.
O economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, elogiou o recuo no IOF, mas criticou a estratégia inicial do governo, que anunciou o aumento sem diálogo com o Banco Central ou o mercado. “O governo agiu corretamente ao recuar, mas pecou na estratégia”, afirmou. A expectativa é que a MP enfrente resistência, especialmente de setores ligados ao agronegócio e à construção civil, que pressionaram contra o fim das isenções no passado.
Com a tramitação da MP no Congresso, o governo Lula busca equilibrar as contas públicas sem aumentar a percepção de alta carga tributária. A formação de uma comissão para discutir cortes de gastos indica que novas propostas podem surgir, mas o sucesso dependerá da articulação política e da capacidade de convencer parlamentares e o mercado de que as medidas são sustentáveis.
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