Governo Desmente Fake News Sobre "CPF dos Imóveis": é falso que novo cadastro vai aumentar imposto de aluguel
Entenda como o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) promove transparência sem aumentar impostos sobre aluguéis
Com a circulação acelerada de mensagens falsas nas redes sociais sobre supostos aumentos de impostos em aluguéis de imóveis, o governo federal emitiu comunicados oficiais para combater a desinformação. As narrativas distorcidas alegam que o chamado “CPF dos imóveis” — na verdade, o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) —, previsto na reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023, seria uma ferramenta para elevar tributos sobre locações residenciais, inclusive taxando filhos adultos que moram com os pais. No entanto, segundo a Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) e o Ministério da Fazenda, essas informações são inverídicas e visam gerar pânico desnecessário.
A confusão ganhou tração especialmente em setembro de 2025, com postagens virais em plataformas como X (antigo Twitter), onde usuários como @declarandobtc @leiatheinvestor compartilharam análises que, embora alertem para impactos fiscais reais, misturam fatos com exageros, sugerindo aumentos generalizados no IPTU e no custo de aluguéis.
Em resposta, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, utilizou suas redes sociais para rebater as alegações, enfatizando que o CIB “é justamente para diminuir o imposto, não para aumentar, exatamente o contrário do que estão propagando”. Em vídeo publicado em 16 de setembro, Haddad destacou que a medida incentiva a produção de moradias acessíveis, beneficiando o setor de construção civil e famílias de baixa renda.
O que é o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)?
O CIB, regulamentado pela Receita Federal em agosto de 2025, é um inventário nacional unificado de imóveis urbanos e rurais, alimentado por dados de municípios, cartórios e órgãos federais, como o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). Sua criação faz parte da reforma tributária, que substitui tributos fragmentados como ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA dual), composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, federal) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, estadual e municipal).
A implementação plena do IVA dual está prevista apenas para 2027, com testes em 2026. De acordo com nota da Secom, divulgada em 24 de setembro de 2025, “a finalidade do CIB é dotar o Brasil de um cadastro imobiliário único, gerando segurança jurídica para os proprietários, adquirentes e vendedores, relacionado às operações com imóveis no âmbito do imposto sobre valor agregado – IVA dual, a partir de 2027 apenas”.
O sistema não interfere nos preços de aluguéis, nem cria obrigações para proprietários ou inquilinos. Em vez disso, consolida milhares de cadastros dispersos, facilitando a redução de alíquotas e o mecanismo de cashback — devolução de parte do imposto para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), como beneficiárias do Bolsa Família.
A Receita Federal reforçou o posicionamento em postagem oficial no X em 21 de setembro, alertando: “não caia em fake news, desconfie de quem mente pra você sem fundamento ou razão aparente, a não ser causar medo e desinformação!”. Especialistas em direito tributário, como o advogado Carlos Borrelli, consultado pelo G1, classificam as narrativas alarmistas como “falsas e alarmistas”, esclarecendo que o CIB não retira direitos de propriedade nem impõe valores governamentais obrigatórios aos imóveis.
Como funciona a Tributação sobre Aluguéis com a reforma?
Contrariando as fake news, a reforma tributária não eleva a carga sobre locações residenciais. Pelo contrário, o texto aprovado pelo Congresso estabelece uma redução de 70% na alíquota para aluguéis — percentual superior ao necessário para manter a tributação atual. Aluguéis de até R$ 600 mensais ficam isentos, especialmente para incentivar moradias acessíveis. Para pessoas físicas, locações de até três imóveis com receita anual inferior a R$ 240 mil (R$ 20 mil mensais) não terão tributação em regra. Apenas operações acima desse limite, envolvendo mais de três imóveis ou pessoas jurídicas, estarão sujeitas ao IVA dual.
Haddad exemplificou em publicação: “se uma empresa tem um condomínio e aluga os apartamentos para famílias que pagam até R$ 600 de aluguel, essas empresas, que hoje pagam tributo, vão deixar de pagar. A reforma tributária quer que a construção civil se volte para a produção de moradia acessível para os trabalhadores brasileiros. Então vai na contramão do que estão divulgando”.
Para inquilinos no CadÚnico com aluguéis acima de R$ 600, aplica-se o cashback, devolvendo parte do imposto diretamente na conta corrente.Importante destacar: o CIB não afeta o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de competência municipal, nem o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), estadual.
Haddad esclareceu em postagem: “o IPTU, minha gente, é um imposto municipal. Quem aumenta, diminui e isenta é o prefeito, não tem nada a ver com o governo federal”. A alegação de taxação sobre filhos adultos morando com pais é explicitamente desmentida pela Secom: “não há nada nesse sentido; essa hipótese não existe, é fake news sem qualquer fundamento ou lógica”.
Nas redes, o debate reflete a polarização: enquanto perfis como @FelipeTadewald discutem impactos potenciais em yields de investimentos imobiliários, alertando para uma atratividade reduzida a partir de 2027, outros, como @rafaelkriek, pedem calma e combatem distorções, enfatizando que o cruzamento de dados visa fiscalizar sonegação, não criar novas cobranças familiares.
Impactos e perspectivas para o setor imobiliário
A unificação de dados pelo CIB promete maior transparência, beneficiando compradores com acesso a informações completas sobre pendências jurídicas e localização exata de imóveis. Para o poder público, facilita o planejamento urbano sem elevar a carga tributária. Especialistas como Lucilene Prado, do FM/Derraik, veem na medida uma oportunidade de “maior transparência e redução de assimetrias de informação”, embora alertem para desafios na implementação prática.Com a reforma, o foco é simplificar o sistema tributário, promovendo equidade sem onerar o contribuinte médio.
O calendário prevê conclusão do sistema em dezembro de 2025, testes gratuitos em 2026 e operação plena em 2027.
O que você acha dessa reforma? Acredita que o CIB trará mais benefícios ou preocupações? Comente abaixo sua opinião e compartilhe este artigo para ajudar a combater a desinformação sobre reforma tributária, fake news, CPF dos imóveis, impostos sobre aluguéis e Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).
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