Governo de Rondônia regulamenta novas regras para gestão previdenciária do Iperon
Mudança administrativa não altera valores, mas reforça controle e fiscalização dos benefícios previdenciários
O Governador Marcos Rocha publicou dois importantes decretos que estabelecem novos procedimentos para a gestão previdenciária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon). As mudanças, que entraram em vigor em janeiro de 2025, trazem regulamentações sobre a descentralização de créditos orçamentários e o monitoramento dos aportes para amortização do déficit atuarial. Elas foram publicadas no Diário Oficial do último dia 5.
Principais mudanças:
Descentralização de créditos (Decreto N° 30.300)
Regulamenta os procedimentos de descentralização de créditos orçamentários e transferência financeira para pagamento de benefícios previdenciários
Estabelece responsabilidades específicas para o Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas
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