Governo avança em tributação de criptoativos e ajustes na CSLL para Fintechs: O que muda no mercado financeiro
Em meio a regulamentações do Banco Central e debates no Senado, o Ministério da Fazenda sinaliza mudanças que impactam investidores, empresas digitais e o combate à evasão fiscal – entenda
O Ministério da Fazenda anunciou avanços significativos na regulamentação e tributação de criptoativos, com foco na cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre transações envolvendo esses ativos digitais. A medida, que deve ser implementada por ato normativo da Receita Federal, surge após atualizações recentes do Banco Central (BC), que classificou movimentações de criptoativos como operações cambiais. Isso inclui fluxos de stablecoins – moedas digitais atreladas a ativos como o dólar – que agora exigem registro e reporte ao BC, abrindo caminho para a aplicação do IOF.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, reforçou o compromisso da equipe econômica durante entrevista coletiva no Palácio do Planalto, nesta quarta-feira (26). “O Banco Central atualizou a parte regulatória, mas sem dúvida nenhuma a proposta de mérito vale a pena se debruçar. Vamos entregar a tributação e regulação de criptoativos sim, isso é merecido”, declarou. A alíquota do IOF ainda está em definição pela equipe técnica, e não há prazo estabelecido para entrada em vigor, mas a iniciativa visa fechar brechas usadas para contornar tributos em transações internacionais, impulsionando receitas públicas em um mercado que cresce vertiginosamente no Brasil.
Paralelamente, a Receita Federal atualizou, neste mês, as normas de prestação de informações sobre operações com criptoativos, em vigor desde 2019. A mudança adota o padrão internacional de troca automática de informações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), intensificando a cooperação com outros países. Essa atualização reforça o combate à evasão fiscal, à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades criminosas, especialmente por prestadoras de serviços sem registro no Brasil. Segundo fontes da Receita, a medida corrige lacunas na declaração de operações acima de R$ 35 mil mensais, alinhando o Brasil a práticas globais de transparência.
No cenário mais amplo da agenda tributária, Durigan destacou um debate “maduro” em curso para rever o modelo de Juros sobre Capital Próprio (JCP), mecanismo usado por empresas para distribuir lucros com benefícios fiscais. No entanto, ele descartou avanços de curto prazo na redução de tributos sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) dos trabalhadores, tema mencionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Mas descartou, no curto prazo, avançar na discussão sobre diminuição de tributos sobre a PLR do trabalhador”, conforme relatos da coletiva.
Outro ponto central das discussões é a projeção de receitas para 2026, impactada por propostas enviadas pelo governo ao Congresso. Durigan admitiu a possibilidade de recalcular o impacto positivo da elevação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras, devido a ajustes propostos pelo relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM). O parlamentar introduziu uma “escadinha” gradual para o aumento das alíquotas, combinada a um período de noventena para implementação, o que pode reduzir a arrecadação inicial.
No relatório divulgado nesta quarta, Braga escalonou as alíquotas da CSLL: instituições de pagamento, como fintechs, que atualmente pagam 9%, passarão para 12% em 2026 e 15% em 2028. Já entidades com alíquota atual de 15% – como sociedades de crédito, financiamento e investimentos, e pessoas jurídicas de capitalização – serão majoradas para 17,5% em 2026 e 20% a partir de 2028. “De fato pode haver uma necessidade de recálculo, porque o senador Eduardo Braga nos pediu que fosse feito uma escadinha da CSLL das instituições financeiras e que tem que respeitar noventena, [então] podemos ter uma redução de arrecadação para ano que vem”, comentou Durigan. O secretário ainda não possui a nova estimativa de receita com essas mudanças, mas enfatizou negociações em andamento para equilibrar sustentabilidade fiscal e isonomia tributária.
Essas propostas integram o Projeto de Lei 5.473/2025, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que também eleva a tributação sobre apostas esportivas online (bets) de 12% para 15% em 2026 e 18% em 2028, além de criar o Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA) para combater irregularidades. Aprovado pela CAE nesta terça-feira (2), o texto segue para a Câmara dos Deputados em regime terminativo. Braga defendeu os ajustes como forma de corrigir distorções entre entidades reguladas pelo BC, promovendo justiça tributária sem impactos abruptos. Em postagem recente no X (antigo Twitter), o senador destacou: “Para as #fintechs, a CSLL passa de 9% para 12% em 2026 e para 15% a partir de 2028. Estamos corrigindo distorções e fortalecendo a sustentabilidade fiscal do País de forma gradual”.
Especialistas consultados por veículos como Valor Econômico e InfoMoney apontam que essas medidas, embora bem-vindas para o equilíbrio das contas públicas, geram debates no mercado. Representantes de fintechs e do setor de criptoativos argumentam pela necessidade de transição suave para evitar inibições ao inovação, enquanto o governo enfatiza o alinhamento com padrões globais da OCDE. A expectativa é de que os detalhes finais sejam definidos nas próximas semanas, com potencial impacto estimado em bilhões de reais em arrecadação a partir de 2026.
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