Governo apresenta orçamento de 2026 com Salário Mínimo de R$ 1.631 e meta de superávit primário
Projeto de Lei Orçamentária Anual prevê aumento de despesas obrigatórias e investimentos em programas sociais, mas enfrenta críticas por dados superestimados e rigidez fiscal
O Congresso Nacional recebeu, na última sexta-feira (29 de agosto de 2025), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026, encaminhado pelo governo federal. O texto, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026, propõe um salário mínimo de R$ 1.631, representando um aumento de 7,44% em relação ao valor atual de R$ 1.518. O projeto, identificado como PLN 15/2025, será analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) antes de seguir para votação no Plenário do Congresso.
De acordo com o Ministério do Planejamento e Orçamento, o orçamento total atinge R$ 6,5 trilhões, incluindo despesas primárias de R$ 3,2 trilhões – das quais R$ 2,4 trilhões estão sujeitas ao limite do arcabouço fiscal. As despesas primárias terão um incremento de cerca de R$ 168 bilhões, superando a inflação projetada em 2,5%. No entanto, a maior parte desse aumento será absorvida por gastos obrigatórios, especialmente na previdência social, que ultrapassará R$ 1 trilhão. As despesas discricionárias, que representam apenas 7,6% do total, destacam a rigidez do orçamento, com especialistas alertando que o texto "já nasce engessado", limitando a margem para investimentos flexíveis.
O governo enfatiza o cumprimento dos pisos constitucionais, destinando R$ 245,5 bilhões para a saúde, R$ 133,7 bilhões para a educação, R$ 83 bilhões para investimentos, R$ 70 bilhões para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares impositivas.
Além disso, o texto prevê um superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a R$ 34,3 bilhões, visando reduzir a dívida pública. Para 2025, a meta é de déficit zero. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, destacou os avanços fiscais em coletiva de imprensa: “A gente está apresentando ao Congresso uma proposta de lei orçamentária que tem o melhor resultado fiscal dos últimos 15 anos. Nós estamos falando de um superávit que é menos dependente de despesas extraordinárias e que está dentro de um planejamento e de uma consistência de estratégia. Temos que avançar nas duas pontas: é preciso recompor a receita – fazer com quem não paga e tem capacidade econômica para pagar que pague, de acordo com a lei em vigor – e sempre buscar aprimoramento de eficiência para que a gente tenha redução do gasto primário”.
Entre os parâmetros macroeconômicos utilizados, o governo projeta um crescimento do PIB de 2,44% – ligeiramente inferior aos 2,5% estimados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 –, inflação medida pelo IPCA de 3,6% (acima dos 3,5% anteriores), taxa básica de juros (Selic) de 13,11% ao ano (contra 12,56% antes) e cotação do dólar a R$ 5,76 (redução de R$ 5,97). O texto também conta com R$ 145,8 bilhões em receitas extraordinárias, incluindo dividendos e leilões de petróleo, mas reduziu as expectativas de receitas extras para R$ 19,8 bilhões com a redução linear de benefícios fiscais em discussão na Câmara dos Deputados. Por outro lado, há uma perda estimada de R$ 5,2 bilhões devido a tratamento tributário diferenciado para datacenters.
Programas sociais e investimentos recebem destaque no PLOA: o Mais Médicos contará com R$ 4,7 bilhões; o Agora tem Especialistas, R$ 3,5 bilhões; Farmácia Popular, R$ 6,5 bilhões; Pé-de-Meia (para permanência no ensino médio), R$ 12 bilhões; Bolsa Família, R$ 158,6 bilhões; Auxílio-Gás, R$ 5,1 bilhões; Fundo Nacional de Segurança Pública, R$ 2 bilhões; Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, R$ 479 milhões; Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), R$ 77,6 bilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social, além de R$ 88,5 bilhões em empresas estatais; e Minha Casa, Minha Vida, R$ 5,6 bilhões.
Reações ao projeto são mistas. Em redes sociais, como o X (antigo Twitter), usuários e analistas destacam o impacto no mercado, com o dólar oscilando em torno de R$ 5,44 em meio a preocupações com o orçamento "engessado" e pouca margem para investimentos. Especialistas consultados pela CNN Brasil apontam dados superestimados no texto, como projeções de receitas que podem não se materializar, gerando um possível rombo. O Instituto Fiscal Independente (IFI) estima um gap de R$ 72 bilhões no orçamento, alertando para a necessidade de um superávit de 2,4% do PIB para estabilizar a dívida – superior à meta governamental. Críticas também surgem pela ausência de reajuste no Bolsa Família, que permanece congelado, priorizando o salário mínimo em ano pré-eleitoral.
O PLOA começa a tramitar na segunda-feira (1º de setembro de 2025), com debates na CMO que devem envolver negociações políticas, especialmente em torno das emendas parlamentares. O governo Lula (PT) defende o texto como um equilíbrio entre responsabilidade fiscal e proteção social, mas analistas alertam para riscos de volatilidade no mercado, com o real enfraquecido e downgrades de agências como Morningstar DBRS, citando desequilíbrios estruturais.
Palavras-chave: Lei Orçamentária 2026, salário mínimo 2026, orçamento federal, superávit primário, despesas obrigatórias, Novo PAC, Bolsa Família, Dario Durigan, Ministério da Fazenda, Congresso Nacional
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