Fim da reeleição no Brasil: CCJ adia votação da PEC que promete revolucionar eleições
Proposta unifica pleitos, acaba com reeleição e estende mandatos, mas calendário de transição divide senadores
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, nesta quarta-feira (23), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 12/2022), que propõe o fim da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos, além de unificar as eleições municipais, estaduais e federais a cada cinco anos. O texto, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), também estende mandatos do Executivo e Legislativo para cinco anos, exceto para senadores, que terão mandatos de 10 anos. A decisão de adiar veio após duas horas de debates acalorados sobre o cronograma de transição, com senadores divergindo sobre quando as novas regras devem entrar em vigor.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), concedeu vista coletiva, dando mais tempo para análise do substitutivo apresentado por Castro. O relator propôs que as mudanças só sejam plenamente aplicadas a partir de 2034, com 2028 sendo a última eleição com reeleição para prefeitos. No entanto, a demora gerou críticas. “Podemos chegar a um acordo para 2030 não ter mais reeleição”, sugeriu Castro, sinalizando possível antecipação para atender às pressões.
Eleições unificadas: economia e governança
A PEC inova ao propor a unificação de todas as eleições — municipais, estaduais e federais — em um único pleito a cada cinco anos, acabando com a alternância atual entre eleições a cada dois anos. Marcelo Castro defende que a medida reduzirá custos administrativos e da Justiça Eleitoral, além de aumentar a previsibilidade do calendário eleitoral. “O custo de eleições a cada dois anos é muito alto”, destacou a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Outro argumento é a melhoria da governança. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) criticou o modelo atual, afirmando que os curtos intervalos entre eleições criam um “ciclo permanente” de preocupação eleitoral, prejudicando a administração. “Ninguém consegue governar, só fica preocupado com a próxima eleição”, disparou.
Reeleição: um obstáculo à democracia?
O fim da reeleição é o cerne da proposta. Marcelo Castro, que defende a medida desde os anos 90, argumenta que a reeleição, instituída em 1998, favorece políticas imediatistas e o abuso de poder. “Na última eleição, 83% dos prefeitos que tentaram a reeleição conseguiram. Isso mostra uma perda de equidade entre candidatos”, apontou. Otto Alencar reforçou, citando o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que já admitiu erros na adoção da reeleição.
Senadores como Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) destacaram que mandatos mais longos sem reeleição permitirão decisões econômicas mais responsáveis. “Políticos tomam medidas desastrosas para ganhar eleições, adiando soluções”, criticou. Por outro lado, Eduardo Girão (Novo-CE) sugeriu mandatos senatoriais de cinco anos, em vez de 10, para facilitar a renovação política, mas a proposta foi rejeitada.
Transição e resistências
A transição proposta por Castro, com mudanças plenas só em 2034, foi alvo de críticas. Senadores como Esperidião Amin (PP-SC) e Rogério Marinho (PL-RN) defenderam o fim da reeleição já em 2026. “Procrastinar é dizer que o que faz mal ao Brasil pode continuar até 2034”, afirmou Marinho. Omar Aziz (PSD-AM) propôs prorrogar mandatos atuais por um ano, unificando eleições em 2027.
Já Sergio Moro (União-PR) defendeu uma transição suave para evitar resistências políticas, sugerindo até dois mandatos não consecutivos para presidente e governadores. “O ótimo é inimigo do bom”, ponderou.
Mudanças no Legislativo
A PEC também altera a duração das legislaturas e a eleição das mesas diretoras do Congresso. As legislaturas terão cinco anos, com mesas eleitas para três anos iniciais e dois anos finais, mantendo a proibição de reeleição para os mesmos cargos na mesma legislatura. A possibilidade de reeleições ilimitadas para deputados e senadores foi mantida, diferente do texto original do senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
Próximos passos
Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para o Plenário do Senado, onde precisará de 49 votos em dois turnos. A proposta tem potencial para transformar o sistema eleitoral brasileiro, mas o longo prazo de transição e as divergências sobre mandatos e unificação indicam que o debate está longe de acabar
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