Filhos como arma: por que o Brasil deve revogar a Lei de Alienação Parental?
A promotora Celeste Leite dos Santos analisa a criminalização do vicaricídio e defende que o novo marco legal exige a revogação urgente da Lei de Alienação Parental
Em resumo
O Congresso aprovou o PL 3.880/2024, que criminaliza o vicaricídio (matar filhos para atingir a mãe).
A pena para este crime hediondo pode chegar a 40 anos de prisão.
A autora defende que a Lei de Alienação Parental é frequentemente usada para silenciar denúncias.
Por que isso importa: A harmonização das leis é um chamado da ONU (CSW70) para tratar o uso de filhos como violência doméstica, e não apenas disputa familiar.
Filhos como arma: o País que reconhece o vicaricídio também precisa revogar a Lei de Alienação Parental
(*) Dra. Celeste Leite dos Santos (MP-SP)
O Brasil avançou no combate à violência contra as mulheres com a aprovação de um texto substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 3.880/2024, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em Brasília-DF. A matéria criminaliza o vicaricídio — tipificação penal do assassinato de filhos, de familiares ou de pessoas próximas a uma mulher, cometido com o objetivo claro de causar sofrimento emocional intenso a ela, ou puni-la ou controlá-la. Além disso, a proposta incluiu a violência vicária na Lei Maria da Penha (11.340/2006). Com a norma, o autor deste crime hediondo pode pegar de 20 a 40 anos de prisão.
Estamos, desta maneira, diante do reconhecimento da Justiça ao uso dos filhos para atingir a mulher no contexto da agressão doméstica. A nova lei, vale lembrar, vem na esteira de um caso que chocou o País, em fevereiro deste ano. O secretário de Governo da Prefeitura de Itumbiara-GO, Thales Machado, matou seus dois filhos — Miguel, de 12 anos, e Benício, de 8 — com disparos de arma de fogo na cabeça, com o intuito de produzir martírio e constrangimento à esposa, Sarah Araújo, filha do prefeito da cidade e de quem, segundo consta, estava se divorciando.
O desfecho desta história revela as falhas estruturais que o Direito de Família ainda ignora.
A partir daqui, a Dra. Celeste Leite dos Santos detalha como o Brasil precisa alinhar suas leis à agenda da ONU para impedir que o sistema continue servindo ao agressor. Não fique apenas com a superfície da notícia.
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