Falhas em laudo reduzem em R$ 10 milhões valor de hospital em Porto Velho
Tribunal aponta falhas metodológicas em laudo da Prefeitura e reduz valor justo do imóvel em R$ 10,6 milhões; gestor tem 15 dias para corrigir documento sob pena de multa
Em resumo
O TCE-RO identificou inconsistências técnicas no laudo de avaliação do imóvel do futuro Hospital Universitário de Porto Velho, adquirido por R$ 39,3 milhões pela Prefeitura
Auditoria recalculou o valor justo em R$ 28,6 milhões, apontando superfaturamento de terrenos (R$ 1.796/m² vs. R$ 980/m²) e equipamentos (R$ 7,1 mi vs. R$ 3,6 mi)
Metodologia usada pela Secretaria de Saúde utilizou custo de prédios comerciais para avaliar estrutura hospitalar, ignorando especificidades de alta complexidade
Por que isso importa: A decisão afeta uma parceria estratégica entre Município, UNIR e Governo Federal, com impacto direto nos cofres públicos e na implantação de serviço essencial de saúde na capital rondoniense
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou que a Secretaria Municipal de Saúde de Porto Velho (SEMUSA) revise urgentemente o laudo de avaliação do imóvel adquirido para o futuro Hospital Universitário, após auditoria identificar falhas metodológicas que inflaram o valor da transação em mais de R$ 10 milhões. A decisão monocrática, proferida pelo conselheiro Paulo Curi Neto, fixa prazo de 15 dias para correção sob pena de multa ao secretário Jaime Gazola Filho.
“O laudo revelou-se insuficiente para valorar adequadamente unidade hospitalar em funcionamento”
O que a auditoria encontrou: números que não fecham
A Prefeitura de Porto Velho firmou contrato de aquisição do antigo Hospital das Clínicas em 18 de novembro de 2025, pelo valor de R$ 39.300.000,00, com o objetivo de implantar unidade universitária em parceria com a Universidade Federal de Rondônia (UNIR) e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Contudo, a análise técnica do TCE-RO recalculou o valor justo do imóvel em R$ 28.616.839,51 — uma redução de 31%.
As inconsistências identificadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE) do Tribunal foram detalhadas em três eixos principais:
Terrenos superfaturados: o laudo municipal estimou o metro quadrado em R$ 1.796,22, enquanto a auditoria, com amostragem de mercado ampliada, calculou R$ 980,99 — diferença de aproximadamente R$ 3,8 milhões apenas nesta rubrica
Equipamentos superavaliados: itens médicos avaliados em R$ 7,1 milhões pela Prefeitura foram recalculados em R$ 3,6 milhões pelo TCE, devido à ausência de comprovação sobre idade real e estado de conservação
Erro metodológico estrutural: a Secretaria de Saúde utilizou o Custo Unitário Básico da Construção Civil (CUB) referente a prédios comerciais para avaliar edificação hospitalar de alta complexidade, ignorando especificidades como redes de gases medicinais, blindagem de salas e sistemas elétricos redundantes.
Por que a metodologia importa mais do que o preço
A decisão do conselheiro Paulo Curi Neto vai além da simples divergência numérica. O relatório técnico acolhido pelo relator destaca que o objeto da aquisição “consiste em unidade hospitalar em funcionamento, caracterizada como ativo operacional, cujo valor não se limita à soma de seus componentes físicos”.
Para ilustrar a fragilidade da abordagem municipal, o TCE-RO comparou os custos por metro quadrado com outras obras hospitalares no estado:
A auditoria ressaltou que, embora o valor por metro quadrado do Hospital Universitário pareça inferior ao do Novo HEURO (Hospital de Urgência e Emergência de Rondônia), o problema central reside na métrica equivocada: utilizar parâmetro de edificação comercial para avaliar infraestrutura de saúde especializada gera distorção que pode comprometer tanto a transparência da despesa quanto a sustentabilidade do projeto.
“A infraestrutura física representa parcela reduzida do custo total do empreendimento. No caso do HEURO, por exemplo, o custo de construção foi apenas 10% do total investido”
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O contexto político e institucional da decisão
A aquisição do Hospital das Clínicas integra um projeto de longo prazo que envolve três esferas de governo. O plano é que o Município de Porto Velho assuma a propriedade do imóvel, enquanto o Governo Federal, por meio da EBSERH, custeie a operação — incluindo salários de profissionais, insumos e gestão. Essa divisão de responsabilidades torna a avaliação patrimonial inicial crítica: um valor inflado na compra do imóvel pode comprometer a alocação futura de recursos operacionais federais.
O processo PCE nº 03777/25, que tramita no TCE-RO, não identificou, nesta fase preliminar, indícios de dolo ou má-fé na conduta dos gestores municipais. O relatório técnico registra que “não se identificam, em princípio, indícios de que o valor pactuado represente, por si só, risco ao erário municipal”. Contudo, a exigência de revisão metodológica reflete o papel preventivo do controle externo: garantir que decisões de alto impacto fiscal sejam lastreadas em critérios técnicos robustos e auditáveis.
O que acontece agora: prazos, riscos e próximos passos
O secretário municipal de Saúde, Jaime Gazola Filho, tem 15 dias, contados da ciência da decisão, para encaminhar ao Tribunal documentação comprobatória das medidas adotadas para corrigir o laudo. A revisão deve ocorrer “mediante a utilização de metodologia compatível com a natureza do ativo”, sob pena de aplicação de multa e possível suspensão do processo de aquisição.
Caso a Secretaria de Saúde opte por manter a metodologia original ou apresente justificativas insuficientes, o TCE-RO poderá escalar a fiscalização para outras fases do projeto, incluindo a análise dos contratos operacionais futuros com a EBSERH. Para o Painel Político, este episódio ilustra um desafio recorrente na gestão pública brasileira: a tensão entre a urgência política de anunciar investimentos e a necessidade técnica de fundamentar decisões com rigor metodológico.
Uma pergunta que fica para além do laudo
A decisão do TCE-RO sobre o Hospital Universitário de Porto Velho reacende um debate estrutural: como equilibrar agilidade na implantação de serviços essenciais com o rigor necessário na aplicação de recursos públicos? Enquanto a Secretaria de Saúde prepara a revisão do laudo, o projeto do hospital — estratégico para a formação médica e o atendimento de alta complexidade na região Norte — aguarda definição que pode impactar não apenas os cofres municipais, mas a própria viabilidade operacional da parceria com o Governo Federal.
O prazo de 15 dias é curto. A metodologia, complexa. E o interesse público, inegociável.
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