Extradição de Ramagem: Ministro Alexandre de Moraes determina formalização do pedido aos Estados Unidos
Deputado federal do PL, ex-diretor da Abin, fugiu clandestinamente em setembro e enfrenta pena de 16 anos por participação em tentativa de golpe; Câmara ainda não declarou perda de mandato
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira, 15 de dezembro de 2025, que a Secretaria Judiciária da Corte envie ao Ministério da Justiça e Segurança Pública os documentos necessários para formalizar o pedido de extradição do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) aos Estados Unidos. A decisão marca o avanço no processo para trazer de volta o parlamentar, que fugiu do Brasil em setembro e reside atualmente em Miami.
Ramagem, ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Jair Bolsonaro, foi condenado pela Primeira Turma do STF a 16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão em regime inicial fechado, além de 50 dias-multa, pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa. A sentença transitou em julgado em novembro, tornando definitiva a pena imposta no âmbito da ação penal que investigou a trama golpista pós-eleições de 2022.
Durante as investigações, o ministro Alexandre de Moraes havia proibido Ramagem de deixar o território nacional e determinado a entrega de todos os passaportes, nacionais e estrangeiros. Apesar disso, apurações da Polícia Federal indicam que o deputado saiu clandestinamente do Brasil pela fronteira com a Guiana, sem passar por postos migratórios, partindo de Boa Vista (RR) e embarcando em Georgetown rumo a Miami. Ele ingressou nos EUA utilizando passaporte diplomático, mesmo com ordem judicial para cancelamento do documento.
A Câmara dos Deputados informou que não foi comunicada sobre qualquer viagem oficial ou afastamento do parlamentar para o exterior. Ramagem apresentou atestados médicos cobrindo períodos de 9 de setembro a 8 de outubro e de 13 de outubro a 12 de dezembro, permitindo o exercício remoto do mandato. Com o trânsito em julgado da condenação, o STF notificou a Casa Legislativa para declarar a perda do mandato, conforme previsto na Constituição para penas superiores a quatro anos em regime fechado. Até o momento, a Mesa Diretora da Câmara não cumpriu a determinação, e a expectativa é de deliberação antes do recesso parlamentar.
Especialistas em direito internacional apontam que o tratado de extradição entre Brasil e Estados Unidos, em vigor desde a década de 1960, permite a entrega de condenados, mas crimes criados após o acordo — como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, instituídos em 2021 — podem complicar o processo. Além disso, a decisão final caberá às autoridades americanas, que avaliarão se o caso tem caráter político.
Recentemente, a Polícia Federal prendeu um suspeito de auxiliar na logística da fuga de Ramagem, intensificando as investigações sobre a rota clandestina.O caso de Ramagem se soma a outros envolvendo parlamentares condenados na mesma ação penal, destacando tensões entre o cumprimento de decisões judiciais e a proteção institucional de mandatos.
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