Ex-secretário da SESDEC questiona decisão do TCE-RO após 9 anos e alega erro material em condenação
Reinaldo Silva Simião, através de advogado, pede revisão de processo envolvendo irregularidades em unidades prisionais de Guajará-Mirim
Em uma movimentação jurídica significativa, o ex-secretário de Estado da Segurança e Defesa e Cidadania de Rondônia (SESDEC), Reinaldo Silva Simião, protocolou um Direito de Petição junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), questionando sua responsabilização em processo que tramita desde 2002.
O caso, que resultou no ACÓRDÃO N. 39/2016 – 2ª CÂMARA, trata de uma Tomada de Contas Especial realizada na SESDEC para investigar supostas irregularidades no fornecimento de refeições para unidades prisionais no município de Guajará-Mirim, durante o período de 2000 a 2001.
Através de seu advogado, Douglas Mendes Simião (OAB/MG 127.266), o ex-secretário argumenta a existência de um "erro material" na decisão, que segundo ele, seria passível de correção mesmo após o trânsito em julgado. O pedido solicita especificamente a modificação do item II.1 do acórdão AC2-TC 00039/16, com a retirada do nome do peticionante.
Em decisão monocrática (DM 0070/2025-GCPCN) publicada em 14 de abril de 2025, o Conselheiro Paulo Curi Neto admitiu o Direito de Petição, reconhecendo-o como "ato processual atípico residual". A decisão fundamentou-se no artigo 5º, XXXIV, "a" da Constituição Federal, que garante o direito de petição aos Poderes Públicos.
O processo agora segue para análise do Ministério Público de Contas, que deverá emitir parecer sobre o mérito da questão. A decisão do Conselheiro Paulo Curi Neto determinou ainda a publicação no Diário Oficial Eletrônico e a ciência ao interessado e seu advogado.
Contexto histórico
O caso remonta a um período crítico da gestão penitenciária em Rondônia, especificamente no início dos anos 2000, quando foram identificadas possíveis irregularidades na contratação e fornecimento de alimentação para detentos em Guajará-Mirim. A decisão original, proferida em 2016, resultou em responsabilização que o ex-secretário agora busca reverter.
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