Estratégias de Marketing e o Novo ECA Digital (Lei 15.211/2025)
Entenda o impacto da Lei 15.211/2025 (ECA Digital) no marketing das empresas. Análise de Gustavo Alonge Furtado sobre segmentação, dados de menores e sanções da ANPD
Em resumo:
Contexto: Entrada em vigor da Lei 15.211/2025 em 17 de março, focada na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Mudanças na Publicidade: Proibição do uso de dados de menores para perfis de consumo e restrições severas à segmentação algorítmica.
Responsabilidade: O anunciante passa a ser corresponsável caso algoritmos entreguem anúncios a menores, mesmo em campanhas para adultos.
Ações Práticas: Revisão de segmentação, auditoria de imagens de crianças em posts e configuração de privacidade máxima por padrão.
Penalidades: Multas de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões, além de suspensão de atividades.
Oportunidade: Marcas que adotam a conformidade proativa ganham autoridade e diferencial competitivo.
O que muda no marketing das empresas com o novo ECA Digital
Por Gustavo Alonge Furtado*
Com a entrada em vigor da Lei 15.211/2025 do ECA Digital no Brasil, a partir do último dia 17 de março, empresas que usam os meios digitais para se promoverem, se comunicarem e fazer negócios devem observar a necessidade de realizarem mudanças e adequações. O novo ECA Digital amplia as diretrizes de proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais, o que muda a forma como utilizavam essas ferramentas.
Na publicidade, por exemplo, a mudança mais imediata diz respeito à segmentação de anúncios. Agora, fica proibido usar dados de menores para traçar perfis de consumo ou aplicar táticas agressivas de vendas. Na prática, isso muda a lógica das campanhas em redes sociais como Meta, TikTok e Google. Se o seu público-alvo declarado é adulto, mas o algoritmo distribui o anúncio para menores - o que acontece o tempo todo por comportamento e interesses -, a responsabilidade começa a subir na cadeia, da plataforma para o anunciante. Essa proibição deve provocar ajustes imediatos nas estratégias de marketing digital.
Há um outro ponto de adequação. Qualquer negócio que use imagem de crianças em posts patrocinados, ainda que de forma “fofa” ou “família”, precisa revisar se esse uso está dentro dos novos parâmetros. O impulsionamento de conteúdo com menores se transformou em um perigoso campo jurídico.
Sem dúvidas, podemos dizer que o novo ECA Digital marca também uma nova fase para a comunicação digital responsável para as empresas, de modo que o desempenho não pode mais se sobrepor aos novos padrões de segurança. Qualquer que seja o setor ou porte do negócio, ele deve seguir com seu marketing criativo, mas de olho nos limites de seu alcance.
A pergunta que muitos fazem agora é: o que fazer na prática?
💡 Sua empresa está pronta para a nova era do Marketing Digital?
O novo ECA Digital (Lei 15.211/2025) não é apenas um detalhe burocrático; é um divisor de águas que já está impactando o faturamento e a segurança jurídica de anunciantes em todo o Brasil. Para acessar a análise estratégica completa de Gustavo Alonge Furtado e entender os próximos passos da ANPD, você precisa de uma assinatura ativa.
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