Estados rejeitam pedido de Lula e se recusam a reduzir ICMS sobre o diesel em meio à crise do petróleo
Comsefaz alega perdas de R$ 189 bilhões desde 2022, contesta repasse ao consumidor e devolve ao governo federal a responsabilidade pela contenção de preços do diesel
📌 Em resumo
• O Comsefaz rejeitou formalmente o pedido do presidente Lula para que os estados reduzam o ICMS sobre o diesel, em nota divulgada nesta terça-feira (17).
• Os secretários estaduais de Fazenda alegam que cortes tributários não são repassados ao consumidor final — citando que o preço da gasolina subiu 27% nos postos enquanto caiu 16% nas refinarias nos últimos três anos.
• Os estados calculam perdas acumuladas de R$ 189 bilhões em arrecadação desde as desonerações de 2022, com impacto direto em saúde, educação e segurança pública.
• A Petrobras reajustou o diesel em R$ 0,38 por litro na sexta-feira (13), mas o governo federal amorteceu o impacto ao consumidor para cerca de R$ 0,06 com a zeragem de PIS/Cofins e subsídios.
• Por que isso importa: A disputa entre União e estados pelo ônus fiscal da crise dos combustíveis ocorre a menos de sete meses das eleições presidenciais e pode definir quem arcará politicamente com a alta do diesel provocada pela guerra no Irã.
A negativa dos governadores
Os governos estaduais fecharam as portas ao apelo do Planalto. Em nota publicada nesta terça-feira (17), o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) rejeitou formalmente o pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para que os estados reduzam a alíquota do ICMS sobre o diesel como parte da estratégia federal de contenção de preços dos combustíveis.
A manifestação é uma resposta direta ao pacote anunciado pelo governo federal na última quinta-feira (12), quando Lula zerou as alíquotas de PIS e Cofins sobre a importação e comercialização do diesel e criou uma subvenção de R$ 0,64 por litro para produtores e importadores. Na ocasião, o presidente pediu “boa vontade” dos governadores para que também contribuíssem com a redução da carga tributária.
A reação dos estados, contudo, foi inequívoca: não haverá corte do ICMS.
O argumento central: imposto cortado não vira preço baixo
O documento do Comsefaz se sustenta em uma premissa que desafia a lógica intuitiva do debate tributário: reduzir imposto não garante redução de preço nas bombas.
Os secretários de Fazenda citam dados do Instituto de Estudos Estratégicos em Petróleo, Gás e Biocombustíveis (Ineep) para fundamentar a tese. Nos últimos três anos, o preço da gasolina caiu 16% nas refinarias, mas subiu 27% nos postos de combustível. A conclusão dos estados é que a cadeia de distribuição e revenda absorve o benefício fiscal, e quem paga a conta é o consumidor — duas vezes.
“A população acaba arcando com uma dupla perda. De um lado, não recebe, de forma efetiva, a redução esperada no preço final dos combustíveis. De outro, suporta os efeitos da supressão de receitas públicas essenciais ao financiamento de políticas e serviços indispensáveis à sociedade”, afirma trecho da nota do Comsefaz.
Para os estados, o corte do ICMS produziria um duplo dano — o consumidor não sente alívio na bomba, e os cofres estaduais perdem recursos essenciais para saúde e educação.
As cicatrizes de 2022: R$ 189 bilhões em perdas
Uma parte significativa da resistência dos governadores remonta ao governo Jair Bolsonaro (PL). Em 2022, durante a crise de preços provocada pela recuperação pós-pandemia e pela guerra na Ucrânia, o Congresso aprovou duas leis complementares — a LC 192/2022 e a LC 194/2022 — que padronizaram e limitaram o ICMS sobre combustíveis e outros itens essenciais.
Na avaliação do Comsefaz, essas medidas geraram um impacto negativo acumulado de R$ 189 bilhões nas finanças dos estados e do Distrito Federal até o final de 2025. A entidade argumenta que os entes subnacionais ainda não se recuperaram dessas perdas estruturais de arrecadação.
“Os estados e o Distrito Federal já vêm suportando, há anos, os efeitos severos dessas alterações, que produziram perdas bilionárias estruturais de arrecadação, com impacto direto sobre a capacidade financeira dos entes subnacionais”, afirma o comitê.
A assimetria fiscal: União tem mais margem que os estados
O Comsefaz também levanta um ponto de equidade fiscal. Enquanto o ICMS responde por cerca de 20% de toda a arrecadação tributária dos estados — sendo a principal fonte de receita dos governos estaduais —, a União possui uma base arrecadatória mais ampla e diversificada.
Os secretários destacam que apenas os dividendos recebidos pela União da Petrobras em 2025 corresponderam a aproximadamente metade de tudo o que os estados arrecadaram com ICMS sobre o diesel. A mensagem implícita é clara: o governo federal tem mais instrumentos para absorver o custo da crise sem comprometer serviços essenciais.
Além disso, o próprio pacote federal inclui um imposto temporário sobre exportações de petróleo com alíquota de 12%, criado justamente para compensar a renúncia fiscal da União. Os estados argumentam que a alta do petróleo também eleva a arrecadação federal com royalties, o que não ocorre na esfera estadual.
O modelo atual já amortece as oscilações, dizem os estados
Desde 2023, o ICMS sobre combustíveis passou a ser cobrado em valor fixo por litro — modelo chamado de alíquota específica ad rem — com atualização anual baseada em médias de preços apuradas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Na prática, isso significa que quando o preço do diesel sobe por conta de crises internacionais, choques no petróleo ou variações cambiais, o imposto estadual não acompanha automaticamente a alta. O peso relativo do ICMS no preço final, portanto, diminui em cenários de escalada — o que, na visão dos governadores, já representa uma contribuição efetiva para amortecer o impacto ao consumidor.
Atualmente, o ICMS sobre o diesel está fixado em R$ 1,17 por litro, o equivalente a cerca de 19% do preço final do produto antes da isenção dos tributos federais.
O contexto: guerra no Irã, petróleo em disparada e diesel sob pressão
O embate federativo ocorre em um cenário geopolítico extremo. A guerra envolvendo Estados Unidos e Israel contra o Irã, iniciada em 28 de fevereiro com a operação batizada de “Epic Fury”, provocou o fechamento parcial do Estreito de Ormuz — corredor marítimo por onde transita cerca de 20% do petróleo mundial.
O barril de petróleo do tipo Brent chegou a se aproximar de US$ 120 na primeira quinzena de março, o maior patamar desde 2022. O reflexo nos postos brasileiros foi imediato: o diesel S-10 subiu 7,7% na primeira semana de março, passando de R$ 6,22 para R$ 6,70 por litro, segundo dados do Índice de Preços Edenred Ticket Log.
Diante da pressão, o governo federal agiu em duas frentes: zerou PIS/Cofins sobre o diesel e criou a subvenção para produtores e importadores. Na sexta-feira (13), a Petrobras anunciou reajuste de R$ 0,38 por litro do diesel para distribuidoras — o primeiro aumento em mais de um ano. A presidente da estatal, Magda Chambriard, afirmou que o impacto líquido para o consumidor seria de apenas R$ 0,06 por litro, graças à desoneração federal.
Chambriard fez questão de direcionar o holofote para os estados: “O governo federal fez sua parte. Temos que aplaudir, mas o grande tributo sobre o combustível é o ICMS”, disse a executiva, reforçando o pedido para que os governadores contribuíssem com a redução.
O cálculo político: eleições em sete meses
Não é possível analisar o impasse sem considerar o calendário. O Brasil se encontra a menos de sete meses das eleições presidenciais de outubro de 2026. A gestão do preço dos combustíveis — especialmente do diesel, que afeta diretamente o custo do frete, dos alimentos e da inflação — é historicamente um dos temas mais sensíveis em anos eleitorais.
Em 2022, Bolsonaro forçou a redução do ICMS por via legislativa como estratégia de campanha. Agora, Lula tenta obter o mesmo resultado por persuasão política — e encontra uma muralha de governadores que, independentemente do espectro ideológico, se recusam a repetir o sacrifício fiscal.
O Comsefaz é presidido por Flávio César Mendes de Oliveira, secretário da Fazenda do governo Eduardo Riedel (PP) no Mato Grosso do Sul — o que sinaliza que a recusa não é uma resistência de oposição, mas uma posição institucional dos entes federados.
A nota do comitê foi cirúrgica ao rejeitar a transferência de responsabilidade: “Não é razoável agravar, mais uma vez, com perdas de receita pública relativas ao ICMS estadual, o ônus principal de uma política de contenção de preços cujo resultado final depende de múltiplas variáveis alheias à atuação dos estados.”
O que está em jogo
A queda de braço entre União e estados pelo custo da crise dos combustíveis expõe uma fratura estrutural do pacto federativo brasileiro. De um lado, o governo federal argumenta que fez sua parte ao zerar tributos e criar subsídios, e que é hora dos estados colaborarem. De outro, os governadores sustentam que já pagaram um preço alto em 2022 e que o real problema está na cadeia de distribuição, não na tributação.
A pergunta que fica é: quem vai pagar a conta? Se o conflito no Irã se prolongar e o petróleo seguir acima de US$ 100, as medidas emergenciais podem se mostrar insuficientes. E a pressão sobre o diesel — combustível que move a economia brasileira — tende a se intensificar, com reflexos diretos na inflação, no frete e no preço dos alimentos.
Nesse cenário, a disputa por quem arca com o ônus fiscal não é apenas técnica — é essencialmente política. E em ano eleitoral, cada centavo no litro de diesel conta.
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