Entenda por que a regulamentação da reforma tributária pode aumentar tributos e a judicialização

“A complexidade da emenda constitucional 132 e das leis complementares pode gerar insegurança jurídica e aumentar as disputas judiciais”

André Felix Ricotta de Oliveira, professor doutor em Direito Tributário, sócio da Felix Ricotta Advocacia, coordenador do curso Tributação sobre o Consumo do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/Pinheiros discorre sobre os impactos da regulamentação da reforma tributária:

Aprovada no âmbito constitucional, para que entre em vigor a tão esperada reforma tributária, são necessárias leis complementares que estabeleçam os detalhes operacionais, como a instituição dos novos tributos.

O governo planeja quatro leis para isso, abordando temas como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o comitê gestor do IBS, o imposto seletivo, também conhecido como imposto do pecado, e o processo administrativo tributário. A iniciativa do governo federal gera expectativas e, ao mesmo tempo, preocupações.