Empresa é condenada por proibir auxiliar trans de usar banheiro feminino

TST rejeitou o argumento de que seria necessário aguardar alteração do registro civil e cirurgia de redesignação

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Luxottica Brasil Produtos Óticos e Esportivos Ltda., de Campinas (SP), a pagar R$ 25 mil de indenização a uma auxiliar de almoxarife transgênero proibida de utilizar o banheiro feminino durante o trabalho. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a empresa violou o direito de personalidade e a …