Efeitos retroativos da mudança de jurisprudência em matéria tributária

Por Mirian Teresa Pascon*

Recentes julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede do denominado regime de precedentes (que traz o efeito vinculante às decisões), alertam para o perigo da relativização da segurança jurídica que vem se instalando em matéria tributária.

No STJ, os julgamentos relativos à legalidade do ICMS base TUSD/TUST(Tema 986), bem como da limitação da base de cálculo das contribuições previdenciárias do Sistema S (Tema 1079) representaram mudança de entendimento jurisprudencial pacificado daquela Corte, também chamado overruling.