Denúncia de nepotismo indireto no Sebrae/RO expõe tensões no governo Marcos Rocha
Nomeação de cunhada do governador para cargo de assessoria levanta suspeitas de irregularidade e gera crise política em Rondônia
Uma denúncia formal protocolada no Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia (SEBRAE/RO) colocou o governo do estado no centro de uma polêmica envolvendo possíveis irregularidades na nomeação de Luzia Nunes de Oliveira, cunhada do governador Coronel Marcos Rocha (União Brasil), como assessora direta do superintendente da entidade, Alberto Anísio.
O caso, que também foi levado ao Tribunal de Contas da União (TCU), aponta para a prática de nepotismo indireto, vedada pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Código de Ética do Sistema SEBRAE. A situação expõe fragilidades na gestão estadual e tensões internas no governo, especialmente entre o governador e seu vice, Sérgio Gonçalves.
Contexto da denúncia
De acordo com o documento protocolado, Luzia Nunes de Oliveira, irmã da primeira-dama Luana Rocha, foi nomeada para um cargo de assessoria no SEBRAE/RO, uma entidade do Sistema S que, embora não seja diretamente subordinada ao governo estadual, administra recursos públicos e está sujeita aos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade.
A denúncia destaca que a nomeação ocorreu sob a gestão de Alberto Anísio, superintendente indicado pelo próprio governador Marcos Rocha, o que reforça a suspeita de influência política na escolha. O texto da denúncia argumenta que a relação familiar de Luzia com o governador caracteriza nepotismo indireto, prática proibida pela legislação brasileira.
A Súmula Vinculante nº 13 do STF estabelece que a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos em comissão ou de confiança, quando influenciada por autoridade pública, viola a Constituição Federal. Além disso, o Código de Ética do SEBRAE reforça a proibição de situações que configurem conflito de interesses ou favorecimento pessoal, exigindo imparcialidade nas decisões institucionais.
Conexão com o governo estadual
Embora o governador Marcos Rocha não integre diretamente o Conselho Deliberativo Estadual (CDE) do SEBRAE/RO, o governo do estado possui dois assentos no colegiado, representados pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC) e pela Secretaria de Estado da Agricultura (SEAGRI). Esses representantes, segundo a denúncia, seguem orientações políticas do chefe do Executivo, o que reforça a alegação de que a nomeação de Luzia pode ter sido influenciada por sua relação com o governador.
A denúncia também cobra providências imediatas da Comissão de Ética do CDE, alertando que a omissão por parte da presidência do conselho pode configurar prevaricação, crime previsto no Código Penal Brasileiro. “A manutenção do vínculo contraria os normativos da instituição e fere a confiança pública no SEBRAE”, afirma o documento.
Crise política e tensões internas
A nomeação de Luzia Nunes de Oliveira também gerou atritos no cenário político estadual. Segundo fontes próximas ao Conselho Deliberativo do SEBRAE/RO, o caso já era motivo de desentendimento entre o governador Marcos Rocha e o vice-governador Sérgio Gonçalves, que ocupa uma cadeira no conselho.
Gonçalves teria expressado descontentamento com a nomeação da cunhada do governador, considerando-a um risco à imagem do governo e à sua própria posição como conselheiro, já que precisa atuar para proteger o governador em decisões do colegiado.
A situação teria sido agravada pela insistência da primeira-dama, Luana Rocha, em manter a irmã no cargo, o que intensificou as tensões entre os dois líderes. Essa crise interna reflete um momento delicado para a gestão de Marcos Rocha, que enfrenta desafios para manter a coesão de sua base política enquanto lida com denúncias que podem comprometer a credibilidade de seu governo.
A possibilidade de investigação pelo TCU aumenta a pressão, já que a entidade pode recomendar medidas como a destituição de Luzia do cargo e a devolução de recursos pagos durante seu período de atuação.
Implicações jurídicas e administrativas
Um jurista consultado pelo Painel Político afirmou que, caso a denúncia seja confirmada, a destituição de Luzia Nunes de Oliveira do cargo de assessora seria apenas o primeiro passo. O superintendente Alberto Anísio poderia ser responsabilizado por permitir a nomeação, sendo obrigado a restituir os recursos utilizados para o pagamento da remuneração direta e indireta da colaboradora durante seu tempo no SEBRAE/RO.
Essa medida seguiria precedentes do TCU, que já determinou a devolução de valores em casos de contratações irregulares envolvendo recursos públicos. Além disso, decisões do STF e do TCU reforçam que entidades do Sistema S, como o SEBRAE, devem seguir os princípios da administração pública, especialmente no que diz respeito à transparência e à imparcialidade. Um exemplo recente é a decisão do TCU em um caso envolvendo o SEBRAE Nacional, onde a corte determinou a revisão de nomeações que violavam normas éticas e legais.
Repercussão e próximos passos
A denúncia, que já foi encaminhada ao TCU, pode desencadear uma investigação federal para apurar o uso de recursos públicos no SEBRAE/RO e a regularidade da nomeação de Luzia. A sociedade civil e entidades de controle, como o Ministério Público de Contas, também podem se mobilizar para acompanhar o caso, pressionando por maior transparência na gestão da entidade.
Até o momento, nem o governo de Rondônia nem o SEBRAE/RO emitiram posicionamentos oficiais sobre o caso. A ausência de esclarecimentos por parte das autoridades envolvidas alimenta especulações e aumenta a desconfiança da população sobre a lisura das nomeações no estado.
O caso também ganhou eco em redes sociais, onde usuários cobram explicações e criticam a suposta prática de nepotismo. Postagens no X apontam a nomeação como um exemplo de “velhas práticas políticas” que persistem em Rondônia, com hashtags como #NepotismoRO e #TransparênciaJá sendo usadas para ampliar o debate.
A denúncia contra a nomeação de Luzia Nunes de Oliveira no SEBRAE/RO coloca em xeque a gestão do governador Marcos Rocha e reacende o debate sobre a ética na administração pública em Rondônia. Com possíveis implicações jurídicas e políticas, o caso exige uma resposta rápida e transparente por parte do governo e do SEBRAE para evitar danos à credibilidade de ambas as instituições.
A apuração pelo TCU e a pressão da sociedade civil serão determinantes para o desfecho dessa controvérsia.
Crise com Clébio Billiany de Mattos
Recentemente o SEBRAE/RO enfrentou uma crise envolvendo Clébio Billiany de Mattos, que ocupou o cargo de diretor-superintendente até outubro de 2024, quando foi afastado por 60 dias (de 4 de outubro a 2 de dezembro de 2024) por decisão do Conselho Deliberativo Estadual.
A medida, publicada em portaria no dia 3 de outubro, também proibiu Clébio de frequentar as dependências da entidade durante o período, nomeando Eduardo Fumiary Teles Valente como diretor interino.
A crise ganhou projeção após denúncias publicadas pelo Painel Político em setembro de 2024, que revelaram investigações do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra Clébio por assédio moral, discriminação de gênero e homofobia. As acusações incluíam ameaças de demissão, perseguição a funcionários, comentários inadequados sobre a vida pessoal de colaboradores e tratamento indevido a uma servidora grávida.
Uma denúncia sigilosa também relatou que Clébio frequentava as dependências do SEBRAE armado, intensificando as tensões no ambiente de trabalho.
A Comissão de Ética do CDE, em parecer datado de 8 de agosto de 2024, recomendou o afastamento de Clébio, com 10 dos 15 conselheiros votando a favor, incluindo representantes do Banco da Amazônia, Caixa Econômica Federal, SEBRAE Nacional, Sescoop, Faperon, Fecomércio, FCDL, AJE, Unir e Banco do Brasil.
Representantes do governo estadual (SEDEC e SEAGRI), aliados de Marcos Rocha, votaram pela permanência, enquanto Facer e Feempi se abstiveram. A intervenção do Conselho Deliberativo Nacional do SEBRAE reforçou a gravidade do caso, exigindo medidas para preservar a reputação da entidade.
Operação Feudo (2011): Corrupção e desvio de recursos
Em dezembro de 2011, a Operação Feudo, deflagrada pela Polícia Federal, investigou esquemas de corrupção no SEBRAE/RO, denunciados inicialmente pelo Painel Político. A operação revelou desvios de recursos e resultou na prisão do então superintendente do SEBRAE/RO, do diretor de Administração e Finanças (que também era vice-presidente da Fecomércio), do coordenador de projetos da entidade e de empresários envolvidos.
A investigação apontou irregularidades como fraudes em licitações e favorecimento de empresas ligadas a gestores. Como consequência, em 29 de janeiro de 2014, o Conselho Deliberativo do SEBRAE/RO destituiu membros da diretoria envolvidos no escândalo, e o SEBRAE Nacional determinou uma intervenção na unidade estadual para restaurar a integridade da instituição. Estima-se que os prejuízos causados pela intervenção e reorganização chegaram a cerca de R$ 30 milhões. A operação teve impactos duradouros, levando à revisão de processos internos e maior fiscalização nas atividades do SEBRAE/RO.
Intervenção de 2014: Joana Joanora das Neves e tentativa de controle familiar
Outro caso relevante ocorreu em 2014, envolvendo Joana Joanora das Neves, então presidente do Conselho Deliberativo do SEBRAE/RO. Segundo o Painel Político, Joana foi afastada pelo SEBRAE Nacional devido a denúncias de práticas corruptas e tentativas de estabelecer um "feudo" na instituição.
A ex-presidente teria articulado a destituição da diretoria anterior sob a justificativa de combater corrupção, mas investigações revelaram que seu objetivo era consolidar o controle do SEBRAE/RO por meio de nomeações de pessoas próximas, incluindo a tentativa de emplacar seu genro, Telmo Luciano Silva Neves, como diretor administrativo-financeiro, e Edvaldo Sebastião de Souza, ex-superintendente do Banco do Brasil, como diretor-superintendente.
A intervenção do SEBRAE Nacional, liderada por Mônica Jorge Saliba, Newton de Castro e Carlos Berti Niemeyer, realizou uma auditoria externa para investigar as gestões anteriores. A intervenção paralisou projetos e repasses financeiros, impactando a classe empresarial de Rondônia.
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