Defesa de Mauro Cid pede extinção de pena e devolução de passaporte após condenação no STF
Após cumprimento de pena em regime aberto graças à delação premiada, advogados pedem ao STF o fim das restrições impostas ao ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, em meio ao desfecho do julgamento
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta sexta-feira (12), um pedido da defesa do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, para extinguir a punibilidade do militar na ação penal relacionada à trama golpista. Os advogados também requerem a remoção da tornozeleira eletrônica, o desbloqueio de bens e a devolução de passaportes, argumentando que Cid já cumpriu integralmente a pena imposta pela Corte.
O pedido foi direcionado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, logo após o término do julgamento na Primeira Turma do STF. Cid, que colaborou com a Justiça por meio de um acordo de delação premiada homologado em 2023, foi condenado na quinta-feira (11) a dois anos de prisão em regime aberto pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, e deterioração de patrimônio tombado.
Graças à delação, que foi considerada efetiva pelos ministros, ele teve assegurado o direito à liberdade, sem necessidade de cumprimento de pena privativa adicional. De acordo com a defesa, composta pelos advogados Cezar Bitencourt, Jair Pereira e Vania Bitencourt, o período de prisão preventiva e medidas cautelares já supera a condenação. Cid está sob restrições de liberdade desde maio de 2023, totalizando mais de dois anos e quatro meses. “Considerando [que] a pena imposta foi de dois anos, e que, Mauro Cid está com restrição de liberdade havidos mais de dois anos e quatro meses, entre prisão preventiva e as cautelares diversas da prisão – desde maio de 2023, extinto está, fora de toda dúvida, o cumprimento da pena”, argumentou a defesa em petição enviada ao STF.
O julgamento da Primeira Turma, que se estendeu por várias sessões ao longo da semana, resultou em uma condenação unânime para Cid nos crimes imputados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), mas com pena reduzida devido à colaboração. O ministro Alexandre de Moraes, relator, destacou a efetividade da delação de Cid nas investigações, que contribuíram para a elucidação de atos antidemocráticos ocorridos entre 2022 e os eventos de 8 de janeiro de 2023.
Os demais ministros – Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin – acompanharam o voto de Moraes, formando maioria de 4 a 1, com o ministro Luiz Fux divergindo pela absolvição em alguns pontos. No mesmo julgamento, o ex-presidente Jair Bolsonaro (sem partido atual) foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pelos cinco crimes, em regime inicial fechado, com perda de direitos políticos por oito anos após o cumprimento da pena.
Outros aliados, como os ex-ministros Walter Braga Netto (Casa Civil e Defesa), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), Paulo Sérgio Nogueira (Defesa) e Anderson Torres (Justiça e Segurança Pública), além do ex-comandante da Marinha Almir Garnier, também receberam penas elevadas, variando de 16 a 27 anos.
Os casos de Bolsonaro, Heleno, Garnier e Nogueira foram remetidos ao Superior Tribunal Militar (STM) para análise de perda de posto e patente. O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), foi condenado apenas pelos três primeiros crimes – organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado –, com pena de 16 anos, 1 mês e 15 dias em regime fechado.
As acusações de dano qualificado e deterioração de patrimônio foram suspensas devido à imunidade parlamentar, já que os atos ocorreram após sua diplomação em dezembro de 2022.
A Primeira Turma determinou a perda do mandato de Ramagem e sua inelegibilidade, assim como para os demais condenados.Essa decisão reforça o combate às ameaças à democracia brasileira, como destacado pela ministra Cármen Lúcia em seu voto: o julgamento representa não apenas o passado, mas o presente e o futuro do país, em referência aos episódios de ruptura institucional.
A PGR, por meio do procurador-geral Paulo Gonet, sustentou que a trama visava reverter o resultado das eleições de 2022 por meio de um golpe de Estado, com provas colhidas em investigações da Polícia Federal. O caso de Mauro Cid ganha relevância por ilustrar os benefícios da delação premiada em investigações complexas. Assinado em 2023, o acordo não eximiu Cid do processo, mas permitiu a redução da pena e a manutenção de sua liberdade condicional.
Anteriormente, Cid havia sido preso preventivamente em maio de 2023 por suspeitas de fraude em cartões de vacinação e novamente em março de 2025, após depoimento ao STF.
Sua colaboração foi essencial para implicar figuras centrais, como Bolsonaro e Ramagem, nas minutas golpistas e nos planos de monitoramento ilegal.
Palavras-chave: Mauro Cid, STF, trama golpista, delação premiada, Jair Bolsonaro, Alexandre Ramagem, Primeira Turma, extinção punibilidade, golpe de Estado, democracia brasileira.
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