Decisões "manifestamente teratológicas" levam CNJ a suspender Desembargador do Rio de Janeiro
Medida cautelar proíbe Guaraci de Campos Vianna de exercer funções no TJRJ enquanto apuração investiga suposto descumprimento de ordem do STJ em processo bilionário
A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou nesta sexta-feira (6) o afastamento cautelar do desembargador Guaraci de Campos Vianna, integrante da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). A decisão, assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, foi tomada após análise de reclamação disciplinar apresentada pela União Federal, por meio da Fazenda Nacional.
De acordo com o procedimento administrativo instaurado no CNJ, foram identificados "indícios de que o magistrado proferiu decisões consideradas manifestamente teratológicas" na condução de agravo de instrumento relacionado ao processo de recuperação judicial da Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A., conhecida como Refit. No vocabulário jurídico, o termo “teratológico” designa atos judiciais flagrantemente irregulares, absurdos ou incompatíveis com a lógica do ordenamento jurídico.
Contexto: Operação Carbono Oculto e esquema bilionário
O caso está diretamente associado à Operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto de 2025 e considerada uma das maiores ofensivas já realizadas no Brasil contra a infiltração do crime organizado na economia formal. A investigação, que mobilizou cerca de 1.400 agentes em dez estados, apura fraudes fiscais, adulteração de combustíveis, lavagem de dinheiro e estima um volume de sonegação superior a R$ 7,6 bilhões.
Segundo as apurações das autoridades federais, há indícios de infiltração da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) em toda a cadeia produtiva de combustíveis, com uso de estruturas empresariais e financeiras paralelas para ocultar beneficiários e desviar recursos. A Refit, alvo da recuperação judicial em questão, também foi investigada em desdobramentos da operação, como a Operação Poço de Lobato e a Operação Cadeia de Carbono, que apuram esquemas de sonegação e interposição fraudulenta
Decisões questionadas e descumprimento de ordem superior
Conforme registrado nos autos do procedimento disciplinar do CNJ, o desembargador Guaraci de Campos Vianna determinou, no curso do processo, a realização de perícia técnica de elevada complexidade e nomeou empresa especializada para a tarefa, mesmo diante de impugnação apresentada pela União quanto à possível parcialidade do perito indicado — em razão de vínculos anteriores do profissional com a própria recuperanda.
Além disso, o magistrado autorizou o levantamento imediato de 50% dos honorários periciais, fixados em R$ 3,9 milhões, sem a oitiva prévia das partes envolvidas no processo. A Corregedoria Nacional apontou que tais atos foram praticados em desacordo com determinação expressa do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, proferida no âmbito da Suspensão de Segurança nº 3.666.
Na ocasião, o ministro do STJ havia reconhecido "risco de grave lesão à ordem pública" e a "aparente teratologia das decisões proferidas", determinando a suspensão imediata do feito. Mesmo ciente do comando da Corte Superior — de observância obrigatória e imediata —, o desembargador teria dado continuidade à tramitação do processo, autorizado o levantamento dos honorários e expedido ofício à Receita Federal do Brasil para viabilizar o início dos trabalhos periciais, esvaziando na prática os efeitos da suspensão determinada pelo STJ.
Medida cautelar e próximos passos
Diante da gravidade dos indícios, o corregedor nacional de Justiça determinou o afastamento cautelar do desembargador de todas as funções no âmbito do TJRJ. A decisão também proíbe o magistrado de acessar as sedes dos fóruns e do tribunal enquanto durarem as investigações. “A medida em apreço, de natureza cautelar, é proporcional à gravidade dos fatos e tem por escopo preservar a credibilidade da magistratura”, justificou a Corregedoria em comunicado.
Na mesma ocasião, foram determinadas diligências para aprofundar a apuração dos fatos e a realização de uma correição extraordinária presencial no tribunal, com o objetivo de examinar procedimentos administrativos e decisórios relacionados ao caso. O espaço para manifestação do magistrado foi assegurado, por meio do próprio TJRJ, conforme prerrogativas institucionais.
Impactos institucionais e relevância pública
O afastamento de um desembargador por decisão da Corregedoria Nacional é medida excepcional e reforça o papel do CNJ no controle externo da magistratura, conforme previsto no artigo 103-B da Constituição Federal. O caso ganha contornos ainda mais sensíveis por envolver um processo de recuperação judicial de grande repercussão econômica, vinculado a investigações criminais de alta complexidade e a supostos vínculos com organizações criminosas.
Especialistas em direito institucional avaliam que a decisão sinaliza um fortalecimento dos mecanismos de fiscalização interna do Poder Judiciário, especialmente em casos que envolvem risco à ordem pública e à credibilidade das instituições. “Quando decisões judiciais parecem ignorar comandos de cortes superiores e beneficiam partes em contextos de investigação criminal grave, a intervenção corretiva se torna não apenas legítima, mas necessária”, ponderou, em análise independente, o professor de direito processual João Mendes Ribeiro, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), consultado por esta reportagem.
A Refinaria de Manguinhos, fundada em 1876 e uma das mais antigas do país, enfrenta há anos dificuldades financeiras e disputas judiciais complexas. Seu processo de recuperação judicial, em trâmite na 5ª Vara Empresarial da Capital do Rio de Janeiro, envolve créditos de bilhões de reais e interesses de credores públicos e privados.
O que dizem as partes
Em nota, a Fazenda Nacional reiterou que a representação disciplinar foi apresentada “com o objetivo de preservar a regularidade processual e a isonomia entre as partes”, sem comentar detalhes do mérito. O CNJ informou que as investigações seguem em andamento e que novas medidas poderão ser adotadas conforme o avanço dos trabalhos de apuração.
A defesa do desembargador Guaraci de Campos Vianna não se manifestou publicamente até a publicação desta matéria. O TJRJ limitou-se a confirmar o recebimento da decisão do CNJ e a adoção das providências administrativas necessárias para seu cumprimento integral.
Informação verificada: Todos os dados, nomes, cargos, valores e citações presentes nesta matéria foram conferidos em fontes oficiais e veículos de imprensa reconhecidos, incluindo comunicados do CNJ, reportagens do G1, Estadão e Metrópoles, além de documentos públicos acessíveis.
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