Decisão de Toffoli tira documentos de banqueiro da CPMI do INSS e gera críticas no Congresso
Medida cautelar do ministro Dias Toffoli mantém legalidade das quebras de sigilo, mas suspende acesso da comissão parlamentar, provocando indignação do presidente da CPMI, senador Carlos Viana
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (12 de dezembro de 2025) restringir o acesso da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aos documentos decorrentes das quebras de sigilos bancário, fiscal e telemático do banqueiro Daniel Vorcaro, sócio e controlador do Banco Master.
Pela determinação, os materiais já enviados à CPMI devem ser retirados imediatamente e encaminhados à presidência do Senado Federal, sob guarda do senador Davi Alcolumbre (União-AP), até uma decisão definitiva do STF sobre o mérito da questão. Alcolumbre não integra a comissão parlamentar.
Na mesma decisão liminar, Toffoli negou o pedido da defesa de Vorcaro para anular as quebras de sigilo, mantendo a legalidade das medidas aprovadas pela CPMI e pela Justiça Federal. A quebra de sigilos de Vorcaro foi aprovada pela comissão na semana anterior, com o objetivo de esclarecer operações do Banco Master envolvendo empréstimos consignados a aposentados e pensionistas do INSS, além de aportes de fundos de previdência de servidores públicos na instituição, que foi liquidada extrajudicialmente pelo Banco Central em novembro de 2025.
Vorcaro e outros sócios do banco foram alvos da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal, que investiga a emissão de títulos de crédito falsos e práticas de gestão fraudulenta, incluindo uma tentativa frustrada de venda da instituição ao Banco Regional de Brasília (BRB), banco público controlado pelo governo do Distrito Federal.
A decisão de Toffoli gerou forte reação no Congresso. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), manifestou-se pelas redes sociais: “Essa decisão não é apenas estranha. É grave. Sempre que se afasta de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito o acesso a documentos essenciais, enfraquece-se a investigação e amplia-se a desconfiança da sociedade sobre o que se tenta ocultar”.
Viana complementou: “Retirar documentos de uma CPMI do INSS em pleno funcionamento enfraquece a apuração, desorganiza o trabalho investigativo e cria um precedente extremamente perigoso de interferência externa em um instrumento constitucional do Parlamento”.
A CPMI do INSS investiga irregularidades em descontos consignados que afetam milhões de beneficiários, com foco em instituições financeiras como o Banco Master, liquidado após crises de liquidez e suspeitas de irregularidades detectadas pelo Banco Central.
Palavras-chave: Dias Toffoli, CPMI INSS, Daniel Vorcaro, Banco Master, quebra de sigilo, STF, Carlos Viana, Operação Compliance Zero, Davi Alcolumbre.O que você acha dessa decisão? Ela fortalece ou enfraquece as investigações parlamentares? Deixe seu comentário abaixo e compartilhe esta matéria para debatermos o tema!
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