Decisão da Suprema Corte americana proíbe Trump de usar Guarda Nacional para proteger agentes do ICE
Entenda os detalhes da ordem judicial que bloqueou a federalização de tropas para proteger agentes do ICE em meio a protestos contra políticas de imigração
Em uma decisão emitida nesta terça-feira, 23 de dezembro de 2025, a Suprema Corte dos Estados Unidosnegou o pedido emergencial da administração do presidente Donald Trump para suspender ordens judiciais de instâncias inferiores que impediam o deploy de tropas da Guarda Nacional na região de Chicago, Illinois. A ordem, não assinada e emitida no chamado “shadow docket” (docket de emergência), representa um revés significativo para os esforços do governo federal em mobilizar forças militares para apoiar operações de imigração em cidades lideradas por democratas.
A Corte afirmou que, “nesta fase preliminar, o governo não identificou uma fonte de autoridade que permita às forças militares executar as leis em Illinois”. Os ministros conservadores Samuel Alito, Clarence Thomas e Neil Gorsuch discordaram da decisão. O ministro Brett Kavanaugh, também conservador, concordou com o resultado, mas defendeu uma abordagem mais restrita, alertando que a interpretação da maioria poderia ter “implicações potencialmente significativas para crises futuras que não podemos prever agora”.
O caso teve origem em outubro de 2025, quando o presidente Trump federalizou cerca de 300 membros da Guarda Nacional de Illinois e planejava enviar outros 400 de Texas para proteger agentes do Immigration and Customs Enforcement (ICE) durante a operação conhecida como Operation Midway Blitz, uma ofensiva de fiscalização imigratória que resultou em milhares de prisões. Protestos intensos ocorreram em frente a uma instalação do ICE no subúrbio de Broadview, oeste de Chicago, com relatos de confrontos entre manifestantes e agentes federais.
A juíza federal do Distrito Norte de Illinois, April Perry — nomeada pelo ex-presidente Joe Biden —, bloqueou inicialmente o deploy em 9 de outubro, questionando a credibilidade das alegações do governo sobre violência generalizada. Perry destacou uma “tendência preocupante” da administração em “equiparar protestos a tumultos” e concluiu que não havia evidências substanciais de rebelião ou impedimento à execução das leis federais. O 7º Circuito de Apelações manteve grande parte dessa decisão, permitindo a federalização, mas proibindo o deploy efetivo.
O debate central girou em torno da interpretação da lei federal que permite ao presidente federalizar a Guarda Nacional quando não puder executar as leis com “forças regulares” (regular forces). A Suprema Corte indicou que o termo provavelmente se refere ao exército permanente, não a agentes civis como os do ICE, e que a autoridade presidencial seria limitada a situações excepcionais onde o militar poderia legalmente atuar.
O ministro Alito, em dissidência acompanhada por Thomas, criticou a maioria por não reconhecer a autoridade constitucional inerente do presidente para proteger agentes e propriedade federais. Ele argumentou que “a proteção de oficiais federais de ataques potencialmente letais não deve ser frustrada”, independentemente das opiniões sobre as políticas de imigração da administração.
Embora as tensões em Broadview tenham diminuído nas últimas semanas — com o governo informando maior coordenação com polícia local e redução na necessidade de tropas —, a administração manteve a necessidade do deploy, citando incidentes como disparos contra agentes do DHS e arremessos de objetos. Em novembro, o Pentágono anunciou o repatriamento de centenas de tropas de outros estados, mantendo cerca de 300 unidades de Illinois em prontidão.
A decisão da Suprema Corte é preliminar e não final, mas sinaliza limites ao poder presidencial de mobilizar tropas domésticas, especialmente em contextos de fiscalização imigratória. Ela ocorre semanas após um tiroteio em Washington, DC, em novembro de 2025, que matou um membro da Guarda Nacional e feriu outro gravemente. O suspeito, Rahmanullah Lakanwal, um nacional afegão que trabalhou com forças apoiadas pelos EUA no Afeganistão, foi acusado de crimes incluindo homicídio premeditado.
Esse caso testa os contornos da autoridade executiva em meio a polarização sobre imigração e uso de forças militares em solo americano, ecoando precedentes como o de 1827, Martin v. Mott, invocado pelo governo para defender a discricionariedade presidencial.
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