Decisão contra Google reforça riscos jurídicos de parcerias com empresas sem sede no Brasil

Por Priscila Condeli*

A recente condenação da Google ao pagamento de uma indenização superior a R$ 50 mil a um consumidor por problemas relacionados a um jogo adquirido via Google Play levanta um alerta para empresas que intermediam serviços e produtos digitais.

A decisão judicial foi fundamentada no fato de que a desenvolvedora do jogo não possuía sede no Brasil, o que impe…