Decisão bilionária do Carf sobre ICMS abre caminho para empresas em regimes especiais de tributação

Multinacional de bebidas assegura economia bilionária; "Com a chancela do Carf, esse tema passa a ter maior segurança jurídica", diz especialista

Em decisão unânime, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito de multinacional de bebidas excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins, mesmo sob o regime especial de tributação de bebidas frias. Essa decisão, formalizada no Acórdão nº 3302-014.106, representa um marco importante para empresas…