De golpe a demissão: Lewandowski formaliza demissão de Ramagem e Torres da Polícia Federal
Em um capítulo decisivo na luta contra os atos antidemocráticos de 2022, o Supremo Tribunal Federal e o Ministério da Justiça agem para responsabilizar ex-integrantes do governo Bolsonaro
O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou nesta quarta-feira a demissão de dois delegados de carreira da Polícia Federal (PF): o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) e o ex-ministro Anderson Torres. A medida, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, cumpre determinação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou o trânsito em julgado das condenações dos dois por participação na tentativa de golpe de Estado ocorrida após as eleições de 2022.
As portarias de exoneração, publicadas no Diário Oficial da União, desconstituem os vínculos estatutários de Ramagem e Torres com a PF, encerrando definitivamente seus cargos como delegados. Ramagem, que ingressou na corporação em 2005 e ocupou o cargo de diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi condenado a 16 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado. Atualmente foragido nos Estados Unidos, ele é considerado um dos líderes do núcleo central da organização criminosa que planejou ataques às instituições democráticas, incluindo monitoramento ilegal e disseminação de informações falsas sobre o processo eleitoral.
Já Torres, admitido na PF em 2003 após carreira como papiloscopista na Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), recebeu pena de 24 anos de prisão – sendo 21 anos e 6 meses de reclusão e 2 anos e 6 meses de detenção, também em regime inicial fechado. Ex-ministro da Justiça no governo Bolsonaro e secretário de Segurança Pública do Distrito Federal durante os atos de 8 de janeiro de 2023, ele cumpre pena no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, especificamente na unidade de custódia da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecida como Papudinha. Sua cela, com 54 metros quadrados e comodidades como água quente, TV e área externa exclusiva, foi divulgada pelo STF para transparência.
A decisão do STF, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, foi confirmada pela Primeira Turma na sessão de 25 de novembro de 2025, após o esgotamento do prazo para embargos de declaração sem novas manifestações das defesas. O acórdão da Ação Penal (AP) 2.668 destaca que os condenados integraram estruturas paralelas para fragilizar o Judiciário, desacreditar as urnas eletrônicas e preparar a derrubada do governo eleito. Além da perda dos cargos na PF, Ramagem teve seu mandato parlamentar cassado – com comunicação formal à Câmara dos Deputados para registro pela Mesa Diretora – e inclusão no banco de foragidos da Justiça. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi notificado para anotar a inelegibilidade de ambos por oito anos, conforme a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).
O ofício do STF ao Ministério da Justiça, enviado em 25 de novembro, determinou a adoção imediata de providências para a perda dos cargos, reforçando o papel da pasta na execução de decisões judiciais. A PF, subordinada ao ministério, foi comunicada para iniciar ações de localização e extradição de Ramagem, que fugiu para Miami após a decretação de sua prisão. A defesa de Torres havia solicitado cumprimento de pena na Superintendência da PF em Brasília, alegando riscos à integridade em unidades comuns, mas a determinação final o manteve na Papuda.
Essa exoneração não é isolada: faz parte de um conjunto de medidas contra o Núcleo 1 da trama golpista, que incluiu a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), transferido para a Superintendência da PF em Brasília em 22 de novembro de 2025 por risco de fuga. Outros condenados, como os militares Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Braga Netto e Augusto Heleno, aguardam decisão do Superior Tribunal Militar (STM) sobre perda de posto e patente. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Ministério Público Militar foram oficiados para ações complementares.
Nas redes sociais, a notícia gerou repercussão imediata. A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) destacou em postagem no X (antigo Twitter): “Moraes determinou a perda do mandato de Alexandre Ramagem, após sua fuga para os EUA, um marco na responsabilização dos golpistas. [...] Este criminoso precisa voltar ao Brasil, se tornar inelegível e ir imediatamente para a prisão.” Já o jornalista Marcos Petrucelli criticou: “Alexandre abre inquérito, investiga, julga, condena, fecha conta em bancos, apreende passaporte, demite do emprego... Não temos um juiz, temos um imperador!” Perfis como o do Jornal O Globo relataram: “A medida faz parte da condenação de Ramagem na ação penal da trama golpista.”
Especialistas em direito constitucional consultados por veículos como CNN Brasil e O Globo enfatizam que as decisões reforçam a independência do Judiciário e a responsabilidade de agentes públicos, mas alertam para desafios na extradição internacional de Ramagem, dependente de tratados entre Brasil e EUA. O Ministério da Justiça não divulgou falas oficiais adicionais, mas fontes internas confirmam que a pasta prioriza a celeridade na execução de ordens judiciais para preservar a ordem democrática.
Essa sequência de eventos marca um avanço na desarticulação de redes golpistas, mas também reacende debates sobre equilíbrio de poderes e o impacto em figuras eleitas. Com a inelegibilidade confirmada, Ramagem e Torres ficam impedidos de concorrer a cargos públicos enquanto durarem os efeitos da condenação, sinalizando que a impunidade não terá espaço no Brasil contemporâneo.
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