CPI das Reservas aprova relatório final que aponta nulidades na criação de 11 unidades de conservação em Rondônia
Após dois anos de investigação, comissão parlamentar conclui que decretos de criação das reservas foram publicados sem assinatura e com estudos técnicos fraudulentos
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa de Rondônia, conhecida como "CPI das Reservas", aprovou no dia 20 de março o relatório final que aponta graves irregularidades na criação de 11 unidades de conservação no estado. Após dois anos de trabalho, a comissão concluiu que todos os decretos de criação das reservas, publicados em 20 de março de 2018, contêm vícios insanáveis que justificariam sua anulação.
Presidida pelo deputado Alex Redano (Republicanos) e relatada pelo deputado Pedro Fernandes (PRD), a CPI contou com a participação dos deputados Jean Oliveira (MDB), Cirone Deiró (União Brasil), Delegado Lucas (PP) e Drª Taíssa (Podemos). A comissão foi criada em abril de 2023 após denúncias recebidas pelo gabinete do deputado Alex Redano, apresentadas pela Associação de Moradores da área Soldado da Borracha.
Durante a reunião extraordinária, o relator Pedro Fernandes destacou os principais pontos do relatório, que concluiu que "praticamente todos os onze processos padecem de vícios que atraem para si nulidades insanáveis". Entre as irregularidades apontadas estão:
Publicação dos decretos sem assinatura do então governador Confúcio Moura, que só foram assinados dias depois e não republicados;
Estudos técnicos apócrifos (sem assinatura) e genéricos, sem individualização para cada área;
Pareceres fraudulentos, com assinaturas de pessoas que negaram ter realizado os estudos;
Profissionais sem registro no CREA e sem Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
Ausência de audiências e consultas públicas obrigatórias.
O deputado Delegado Lucas ressaltou que, apesar de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADINs) já terem tramitado sobre o tema, nenhuma delas analisou efetivamente a legalidade dos decretos de criação das reservas. "Em nenhum momento houve essa discussão. Em três oportunidades foram ajuizadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, mas nenhuma delas atacava os decretos de criação", explicou.
A deputada Drª Taíssa, que representa a região de Guajará-Mirim, Nova Mamoré e Ponta do Abunã, áreas diretamente afetadas pelas reservas, destacou a importância do trabalho realizado: "Foram dois anos de muito trabalho e muitas vezes a gente aqui até sendo desacreditado. Esse processo que está aqui, que foi instrumentalizado, é de suma importância para que possamos discutir isso na Justiça e, se Deus quiser, dar a liberdade às pessoas de bem do nosso Estado".
A CPI também investigaria contratos de crédito de carbono firmados com as empresas Permiam Brasil Serviços Ambientais LTDA e Biofílica Investimentos Ambientais S.A., mas o relatório esclarece que a comissão não se aprofundou nesse tema. Ainda assim, segundo o relator, a CPI "promoveu o cancelamento desses contratos" e fará recomendações para que sejam cancelados os contratos ainda existentes.
O relatório aprovado será encaminhado ao plenário da Assembleia Legislativa para deliberação final e, posteriormente, aos órgãos de controle, incluindo o Ministério Público, para que sejam tomadas as providências cabíveis. A expectativa dos parlamentares é que o Judiciário declare a nulidade dos decretos de criação das reservas.
A reunião contou com a presença de representantes de associações de produtores rurais e moradores das áreas afetadas, incluindo Jorge Ferreira dos Santos, Vice-Presidente da Associação dos Produtores Rurais da Ponta do Abunã, Setor Castanha; Valdir Fernandes da Silva, Presidente da Associação Soldado da Borracha da Linha Ponto Oito; e Francisco, Presidente da Associação Soldado da Borracha.
O advogado João Francisco dos Santos (Doca), que assessorou a comissão, destacou que algumas das áreas afetadas têm moradores com 20 a 30 anos de ocupação e que muitos não necessitam suprimir a floresta para sobreviver. "As pessoas estão lá e muitas delas não necessitam necessariamente de suprimir a floresta para sobreviver, um espaço pouco para uma cultura. E hoje o manejo florestal é um instrumento rentoso e de preservação", afirmou.
Com a aprovação do relatório, encerra-se uma etapa importante na luta dos produtores rurais e moradores das áreas transformadas em unidades de conservação. O próximo passo será o julgamento pelo Poder Judiciário, que decidirá sobre a validade dos decretos questionados.
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