Corregedor do CNJ Suspende Honorários de R$ 750 Milhões em Recuperação da Oi e Determina Acompanhamento do Caso
Decisão do corregedor nacional de Justiça suspende honorários fixados pela 7ª Vara Empresarial do Rio e amplia a supervisão sobre a recuperação judicial da Oi
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell, atuando na função de corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou a suspensão do pagamento de honorários ao administrador judicial da Oi, Bruno Rezende, fixados por decisão da juíza Simone Chevrand, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.
A controvérsia teve origem em despacho proferido em 18 de dezembro, no qual a magistrada homologou a proposta de remuneração equivalente a 5% sobre o valor efetivamente pago aos credores no processo de recuperação judicial da operadora. Na própria decisão, a juíza destacou que a forma de cálculo estaria “dentro da previsão legal” e que o percentual “atende ao padrão de excelência da atividade prestada pelo gestor”.
Em manifestação registrada nos autos, Bruno Rezende apontou que o valor total dos ativos da Oi passíveis de alienação poderia chegar a R$ 15 bilhões, o que, pela aplicação do percentual de 5%, resultaria em uma remuneração potencial de R$ 750 milhões. O trecho da decisão judicial menciona que a remuneração deveria incidir “sobre o valor efetivamente pago aos credores”, vinculando o montante ao desempenho do processo de satisfação das dívidas.
Ao analisar o caso, o corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell, determinou a suspensão do pagamento e ordenou que o CNJ acompanhe o andamento do processo. A medida, segundo o despacho, tem como objetivo reforçar a supervisão institucional sobre a fixação de honorários em processos de grande impacto econômico e social.
A atuação do CNJ não implica, por si só, revisão automática da decisão de mérito, mas sinaliza a abertura de um acompanhamento administrativo para verificar a regularidade dos atos praticados no âmbito do Judiciário. Em casos dessa natureza, o Conselho pode solicitar informações ao juízo de origem e avaliar a observância de princípios como razoabilidade, proporcionalidade e transparência.
Informação insuficiente para verificar: até o momento da publicação, não há confirmação pública sobre eventual recurso das partes envolvidas, nem sobre prazos para nova deliberação judicial após a suspensão determinada pelo corregedor.
O processo de recuperação judicial da Oi é um dos mais relevantes do país, envolvendo milhares de credores e ativos estratégicos do setor de telecomunicações. Por isso, decisões relacionadas à sua condução e aos custos administrativos costumam gerar ampla repercussão no meio jurídico e no mercado.
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