Consultoria da CLDF recomenda rejeição de projeto que prevê socorro bilionário ao BRB
Nota técnica de 112 páginas aponta ausência de impacto orçamentário e riscos jurídicos em proposta do GDF para salvar instituição após prejuízos com carteiras do Banco Master
A estabilidade financeira do Banco de Brasília (BRB) e a gestão do patrimônio público do Distrito Federal entraram em rota de colisão nesta semana. A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) emitiu um parecer contundente recomendando a rejeição do Projeto de Lei (PL) que autoriza a capitalização da instituição financeira pelo Governo do Distrito Federal (GDF).
O documento, uma nota técnica minuciosa de 112 páginas, aponta “lacunas de transparência” e a ausência de informações vitais para que a proposta sequer seja admitida. Entre as principais falhas, os especialistas destacam a inexistência de estimativas de impacto orçamentário-financeiro e a falta de comprovação de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA).
“À luz dos documentos apresentados e das lacunas de transparência identificadas, as salvaguardas mínimas que a CLDF deve adotar consistem na rejeição do PL em sua redação atual”, afirma o texto da consultoria.
Riscos ao patrimônio e ao Mercado Imobiliário
Um dos pontos mais sensíveis da proposta do governador Ibaneis Rocha (MDB) é a autorização para transferir imóveis de empresas públicas — como Novacap, Terracap, Caesb e CEB — para o patrimônio do banco. Segundo o estudo técnico, essa manobra carece de avaliação econômica prévia, o que fere o Artigo 51 da Lei Orgânica do DF.
A análise alerta para dois perigos imediatos:
Improbidade Administrativa: A falta de laudos torna a autorização vulnerável a ações judiciais.
Choque de Oferta: A venda simultânea de diversos terrenos públicos poderia saturar o mercado, desvalorizando o patrimônio do DF e gerando prejuízo aos cofres públicos.
O alerta de “socorro ilegal” e contágio fiscal
O projeto prevê a contratação de uma operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões. No entanto, a consultoria adverte que o valor pode ultrapassar o limite anual fixado pelo Senado Federal para o DF. Além disso, a nota cita o Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e seu ente controlador.
Para os técnicos, aportes destinados a cobrir prejuízos sem expectativa real de retorno podem ser enquadrados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como “socorro ilegal”. Atualmente, a nota de capacidade de pagamento (Capag) do Distrito Federal é C, o que já impede o governo de contrair empréstimos com garantia da União.
“O banco para de funcionar”: A pressão da diretoria
Em contrapartida às críticas técnicas, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, reuniu-se com deputados distritais na última segunda-feira (23) para defender a urgência da medida. Em um discurso incisivo, o dirigente afirmou que a rejeição do projeto inviabilizaria a continuidade da instituição.
“O que está em debate aqui não é o passado. É a estabilidade futura do DF”, declarou Souza. Ele argumentou que a descontinuidade do banco afetaria diretamente:
A transferência de renda de programas sociais;
O sistema de bilhetagem do transporte público;
Linhas de crédito para microempresas e o setor rural;
A manutenção de 6,8 mil empregos diretos.
O presidente admitiu irregularidades em carteiras de crédito adquiridas do Banco Master, mas ressaltou que, dos R$ 12 bilhões em ativos sob suspeita de fraude, R$ 10 bilhões já foram liquidados ou substituídos pela gestão atual.
Próximos passos
O embate agora segue para as comissões da CLDF. Os deputados precisam decidir se seguem a recomendação técnica pela rejeição ou se cedem ao apelo do Executivo para evitar o que a diretoria do banco classifica como um “risco sistêmico” para a economia da capital federal.
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