Congresso aprova aumento de deputados federais e estaduais: um tapa na cara dos brasileiros

Projeto aprovado no Senado eleva número de deputados federais de 513 para 531 e impacta legislativos estaduais, mas divide opiniões sobre custos e representatividade

O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que amplia o número de deputados federais de 513 para 531 a partir das eleições de 2026, com efeitos a partir da legislatura de 2027. A proposta, que já havia passado pela Câmara dos Deputados em maio, sofreu alterações no Senado e retorna à Casa para nova análise antes de seguir para sanção presidencial.

A medida, que atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para adequar a representação à população com base no Censo de 2022, também terá impacto direto nas Assembleias Legislativas estaduais, gerando até 30 novas vagas de deputados estaduais em nove estados. Apesar da promessa de contenção de gastos, o projeto enfrenta críticas por possíveis impactos orçamentários e por não corrigir distorções históricas de representatividade.

Contexto e motivação do projeto

O PLP 177/2023 foi elaborado em resposta a uma decisão do STF em 2023, que exigiu do Congresso Nacional a revisão da distribuição de cadeiras na Câmara dos Deputados até 30 de junho de 2025, com base nos dados populacionais do Censo Demográfico de 2022, realizado pelo IBGE. A Constituição Federal determina que a representação de cada unidade da Federação seja proporcional à sua população, com um mínimo de 8 e um máximo de 70 deputados por estado. A última atualização ocorreu em 1993, gerando desequilíbrios em estados que tiveram crescimento populacional significativo, como o Pará, que moveu a ação judicial que levou à decisão do STF.

Em vez de redistribuir as 513 cadeiras existentes, o que poderia levar à perda de vagas em estados como Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul, o projeto optou por criar 18 novas cadeiras. A proposta, articulada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), beneficia estados com crescimento populacional, como Pará e Santa Catarina (4 cadeiras cada), Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte (2 cadeiras cada), e Ceará, Goiás, Minas Gerais e Paraná (1 cadeira cada).

Impacto nos legislativos estaduais

A aprovação do projeto também terá reflexos nas Assembleias Legislativas, já que a Constituição estabelece que o número de deputados estaduais seja proporcional ao de deputados federais. Cada estado deve ter o triplo da representação federal até o limite de 36 deputados estaduais, acrescido de uma cadeira para cada deputado federal acima de 12. Por exemplo, o Acre, com 8 deputados federais, tem 24 deputados estaduais, enquanto São Paulo, com 70 deputados federais, tem 94 (36 + 58). Com o aumento de cadeiras federais, estados como Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte devem ganhar 6 deputados estaduais cada, enquanto Pará e Santa Catarina terão 4 novos deputados estaduais cada, e Ceará, Goiás, Minas Gerais e Paraná, 1 cada.

Esse “efeito cascata” pode gerar um impacto orçamentário significativo nos estados. No Mato Grosso, por exemplo, o custo adicional estimado é de R$ 22,3 milhões por ano, seguido por Amazonas (R$ 17,3 milhões) e Rio Grande do Norte (R$ 15,3 milhões).

Debate sobre o impacto orçamentário

O projeto é alvo de intensos debates sobre seus custos. O relator no Senado, senador Marcelo Castro (MDB-PI), acatou uma emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que proíbe aumentos reais nas despesas da Câmara entre 2027 e 2030, incluindo verbas de gabinete, cotas parlamentares, passagens aéreas e auxílio-moradia. As despesas serão ajustadas apenas pela inflação nesse período. Castro afirmou que “não haverá impacto orçamentário de nenhum centavo”, e a Câmara estima que os R$ 64,6 milhões anuais necessários para os novos deputados serão absorvidos por remanejamentos no orçamento do Legislativo.

No entanto, senadores contrários, como Eduardo Girão (Novo-CE), contestam essa afirmação. Girão argumenta que o impacto vai além dos salários, incluindo estrutura de gabinetes, apartamentos funcionais e emendas parlamentares, podendo chegar a R$ 1 bilhão por ano. “É um escárnio com a população brasileira”, disse ele, destacando a impopularidade da medida. Críticas também surgem em redes sociais, com parlamentares como General Mourão e Luis Carlos Heinze (PP-RS) manifestando oposição ao projeto devido aos custos estimados em até R$ 380 milhões ao longo de quatro anos.

Críticas à representatividade e ao processo

Especialistas, como a cientista política Lara Mesquita, da FGV-SP, apontam que o aumento de cadeiras não resolve distorções históricas na proporcionalidade entre população e representação. Estados menos populosos continuam super-representados, enquanto os mais populosos, como São Paulo, permanecem sub-representados. Mesquita alerta que o modelo pode abrir precedentes para novos aumentos em futuras redistribuições, como após o Censo de 2030, e critica os parlamentares por “legislarem em causa própria”.

Outro ponto de controvérsia foi a retirada, pelo Senado, da exigência de auditoria dos dados do Censo pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com possibilidade de impugnação por partidos ou estados. Agora, as futuras redistribuições serão baseadas exclusivamente em dados oficiais do IBGE, sem uso de estimativas ou pesquisas amostrais.

Tramitação e próximos passos

Com as alterações feitas pelo Senado, o PLP 177/2023 retorna à Câmara dos Deputados, que tem até 30 de junho para aprovar as mudanças ou restabelecer o texto original. Caso o prazo não seja cumprido, a redistribuição caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Após a aprovação final, o projeto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A votação no Senado, marcada por um placar apertado (41 a 33) e uma sessão semi-presencial devido às festas juninas no Nordeste, reflete a divisão entre os parlamentares.

A proposta tem gerado reações mistas. Enquanto alguns parlamentares, como Hugo Motta, defendem que o aumento atende ao crescimento populacional sem perdas de cadeiras para nenhum estado, outros, como o senador Contarato (PT-ES), classificam a medida como desnecessária e contrária aos interesses da população.

Implicações para o futuro

A ampliação do número de deputados federais e estaduais reforça a necessidade de debates sobre a eficiência do Legislativo e a representatividade proporcional no Brasil. Embora a medida busque corrigir desequilíbrios populacionais, críticos argumentam que ela pode agravar a percepção de ineficiência do Congresso, especialmente em um momento de demandas por corte de gastos públicos. A próxima legislatura, a partir de 2027, será um teste para avaliar se as promessas de contenção de despesas serão cumpridas e se a nova composição do Legislativo refletirá melhor a realidade demográfica do país.

Palavras-chave: deputados federais, deputados estaduais, PLP 177/2023, STF, Censo 2022, representação proporcional, impacto orçamentário, Marcelo Castro, Alessandro Vieira, Hugo Motta, Eduardo Girão, Assembleias Legislativas
Hashtags: #PolíticaBrasileira #CâmaraDosDeputados #SenadoFederal #RepresentaçãoPolítica #Censo2022 #ImpactoOrçamentário #PainelPolitico