Companhias aéreas podem proibir venda de milhas em programas de fidelidade, define STJ

No caso concreto o relator reforçou que o regulamento da companhia vedava expressamente a venda de milhas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é lícita a cláusula contratual que impede a venda a terceiros de milhas obtidas em programa de fidelidade. Para o colegiado, a proibição não viola as normas que regulam os contratos ou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois as milhas são bonificações gratuitas concedidas pela compa…