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Companhias aéreas podem proibir venda de milhas em programas de fidelidade, define STJ
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Companhias aéreas podem proibir venda de milhas em programas de fidelidade, define STJ

No caso concreto o relator reforçou que o regulamento da companhia vedava expressamente a venda de milhas

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jun 07, 2024
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Companhias aéreas podem proibir venda de milhas em programas de fidelidade, define STJ
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é lícita a cláusula contratual que impede a venda a terceiros de milhas obtidas em programa de fidelidade. Para o colegiado, a proibição não viola as normas que regulam os contratos ou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois as milhas são bonificações gratuitas concedidas pela compa…

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