Com sete anos de tramitação, inquérito das Fake News no STF recebe pressão da OAB por encerramento imediato
Em ofício histórico assinado por toda a cúpula da entidade, a OAB cobra do STF o fim de uma investigação que já dura quase sete anos e que, segundo a OAB, extrapola seus limites constitucionais
Em movimento institucional de grande repercussão, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou nesta segunda-feira (23) um ofício formal ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pedindo o encerramento do chamado “inquérito das fake news” — formalmente identificado como Inquérito n.º 4.781 — e de outros procedimentos investigativos de duração indefinida. O documento é assinado pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, pelos demais integrantes do Conselho Federal e pelos presidentes das 27 secções estaduais e distrital da entidade — o que confere ao ato um peso institucional incomum e representa uma manifestação unificada de toda a estrutura nacional da ordem.
Quase sete anos de investigação: o histórico do inquérito
O Inquérito n.º 4.781 foi instaurado em março de 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, por iniciativa própria — tecnicamente chamada de “instauração de ofício”, sem provocação do Ministério Público ou de qualquer outra instituição ou parte. O ministro Alexandre de Moraes foi designado relator sem sorteio ou distribuição regular, com base em interpretação do regimento interno da Corte aplicável a crimes cometidos contra seus próprios ministros. A medida foi adotada sob justificativa de apurar ameaças, ataques virtuais e disseminação coordenada de desinformação que tinham os ministros do Supremo como alvos principais.
Ao longo dos anos, o inquérito acumulou desdobramentos expressivos. Entre os episódios mais marcantes está a prisão do então deputado Daniel Silveira, em 2021, após divulgar vídeo com ameaças a ministros do STF, medida confirmada pelo plenário e depois convertida em condenação. O caso também embasou operações da Polícia Federal contra blogueiros, influenciadores e parlamentares aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, com buscas e apreensões, quebras de sigilo, bloqueio de perfis e pedidos de extradição. Entre os alvos da investigação constam ainda a ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP), a deputada Bia Kicis (PL-DF) e influenciadores digitais como Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio. O inquérito corre em sigilo desde sua instauração; por isso, o número completo de investigados e os crimes envolvidos não são de pleno conhecimento público.
O gatilho recente: operação contra servidores da Receita Federal
O inquérito das fake news voltou ao centro do debate na última semana após uma operação de busca e apreensão, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, que teve como alvos quatro servidores da Receita Federal suspeitos de terem acessado e vazado dados sigilosos de parentes de ministros do STF.
Na última terça-feira (17/2), Moraes determinou novas diligências sobre o caso. Uma operação da Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão e medidas cautelares contra alvos suspeitos em três estados. Moraes ordenou ainda que a Receita rastreasse qualquer consulta ou tentativa de acesso envolvendo os atuais 10 integrantes do Supremo, bem como suas esposas, filhos, irmãos e todos os ascendentes. Em decisão sigilosa, foram determinadas medidas como uso de tornozeleira eletrônica e afastamento das funções para os servidores investigados.
Para a OAB, essa nova frente de investigação — incorporada ao mesmo inquérito original de 2019 — é precisamente o tipo de “alargamento de escopo” que justifica a preocupação expressa no ofício.
O conteúdo do ofício: “extrema preocupação institucional”
No documento, a OAB não nega a legitimidade original do inquérito. A entidade afirma que “é inegável que a instauração do referido inquérito ocorreu em ambiente de grave tensão institucional, marcado por ataques reiterados à honra e à segurança de Ministros da Suprema Corte”, e que o STF “desempenhou papel central na defesa da ordem constitucional e na preservação da estabilidade democrática”. Contudo, a entidade sustenta que, superada a conjuntura mais aguda que originou a investigação, “impõe-se redobrada atenção aos parâmetros constitucionais que regem a persecução estatal”.
O ponto central da argumentação da OAB reside na crítica à expansão contínua do objeto investigativo. A entidade argumenta que “a lógica constitucional e processual do inquérito é a de instrumento voltado à investigação de fatos determinados”, e não de um procedimento aberto a novas condutas de forma contínua. A manifestação também ressalta que “a defesa da democracia não se esgota na repressão a ataques institucionais”, devendo incluir garantias como devido processo legal, ampla defesa e liberdade de expressão.
Para a Ordem, o prolongamento do quadro alimenta um “tom intimidatório”. A entidade alertou ainda para o risco de ampliação contínua do escopo, com a possibilidade de “absorção sucessiva de condutas distintas”, o que afetaria previsibilidade e segurança jurídica.
O ofício também defende expressamente a proteção ao livre exercício profissional de jornalistas e advogados, afirmando que “a advocacia não pode atuar sob ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal, sobretudo em temas que envolvam sigilo profissional, acesso a dados e preservação da confidencialidade da relação entre defensor e constituinte.”
Os pedidos formais ao STF
A OAB conclui o ofício solicitando uma audiência com Fachin para expor seus argumentos, pede que “sejam adotadas providências voltadas à conclusão dos chamados inquéritos de natureza perpétua” e que “não haja a instauração de novos procedimentos com essa mesma conformação expansiva e indefinida”.
A entidade deixa claro, contudo, que condena práticas como acesso ilegal e vazamento de dados sigilosos, classificando-as como “absolutamente inaceitáveis”, e defende que tais condutas sejam apuradas “por canais próprios”, com base normativa adequada e objeto claramente delimitado — não dentro de um inquérito que já acumula quase sete anos de tramitação e centenas de investigados.
Repercussão e contexto institucional
O movimento da OAB chega em momento delicado para o STF. A Corte vive período de transição de lideranças — o ministro Edson Fachin assumiu a presidência recentemente — e enfrenta pressões crescentes de diferentes setores da sociedade e do mundo jurídico quanto à condução de processos sensíveis. O debate sobre os limites dos inquéritos originários do próprio Supremo, sem origem no sistema acusatório tradicional, já havia sido levantado por juristas, constitucionalistas e entidades de imprensa nos últimos anos.
A manifestação unificada da OAB, com a assinatura de todas as suas seccionais estaduais, eleva o peso político e institucional do pedido, tornando difícil que ele seja ignorado pela presidência da Corte. Não há, até o momento de publicação desta matéria, resposta pública do STF ao ofício.
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