CNJ reforça limites constitucionais: Juízes não devem acatar pedidos diretos da PM em investigações criminais

Uma decisão unânime que busca proteger direitos fundamentais e restaurar a divisão clara de competências policiais – o que isso significa para a segurança pública no Brasil?

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, na sessão plenária de terça-feira (28 de outubro de 2025), uma recomendação que orienta todos os magistrados da área criminal a rejeitarem pedidos de diligências judiciais apresentados diretamente pela Polícia Militar (PM), sem o prévio conhecimento e aval do Ministério Público (MP). A medid…