CNJ intima cinco Tribunais a explicarem depósitos de até R$ 30 bilhões no BRB, alvo de inquérito da Polícia Federal
Com a PF investigando gestão temerária no BRB e auditoria interna apontando irregularidades, o corregedor aciona cinco cortes estaduais para que prestem contas sobre recursos que podem somar R$ 30 bi
Por Painel Político | 20 de fevereiro de 2026
O ministro Mauro Campbell, corregedor nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), emitiu intimação formal aos tribunais de Justiça do Maranhão, da Bahia, da Paraíba, de Alagoas e do Distrito Federal, determinando que, no prazo de quinze dias, prestem esclarecimentos sobre depósitos judiciais que podem somar até R$ 30 bilhões mantidos no Banco Regional de Brasília (BRB). A instituição financeira está no centro de uma investigação da Polícia Federal (PF), que abriu inquérito para apurar possível gestão temerária no banco, após tentativa de compra de operações do Banco Master em 2025 — operação que incluiria carteiras de crédito consideradas falsas. Uma auditoria interna do próprio BRB encontrou indícios de irregularidades na administração anterior da instituição.
“Prestem as informações que entenderem pertinentes”, ordenou o ministro Campbell em ofício enviado às cinco cortes estaduais. A determinação atende a um Pedido de Providências protocolado na Corregedoria pelo advogado Alex Ferreira Borralho, que atua em São Luís e inicialmente questionou a transferência de R$ 2,8 bilhões do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para o BRB. O corregedor quer saber quem propôs as operações, quem as operacionalizou, o que motivou as transferências e quais garantias foram oferecidas aos tribunais. A denúncia aponta “movimentações atípicas” relacionadas à gestão dos depósitos judiciais mantidos junto ao BRB — recursos que, até então, estavam custodiados pelo Banco do Brasil.
O “risco meu” do Presidente do TJ do Maranhão
O aporte do Tribunal de Justiça do Maranhão foi confirmado publicamente pelo próprio presidente da Corte, o desembargador José Ribamar Froz Sobrinho, durante reunião do Órgão Especial realizada em 28 de janeiro de 2026. O encontro foi marcado por tensão e confronto aberto entre magistrados.
Diante de seus pares, Froz Sobrinho comunicou que havia “providenciado a instalação de processo administrativo, destinado ao monitoramento contínuo da capacidade técnico-financeira e operacional do Banco de Brasília, instituição com o qual o Tribunal de Justiça mantém contrato de prestação de serviços financeiros desde agosto de 2025, abrangendo, entre outros, a administração dos depósitos judiciais.” Ao ser questionado pelos colegas sobre os riscos da operação, o desembargador foi categórico em assumir a responsabilidade individual pela decisão: “Foi uma opção minha, minha, a responsabilidade é do gestor, sim. Todo dinheiro que é gerido, qualquer fundo, é um risco. A gestão de dinheiro é um risco. É um risco do gestor. O risco é meu, foi meu.”
Segundo o presidente do TJ maranhense, a migração dos depósitos judiciais para o BRB gerou um rendimento mensal de R$ 15 milhões — valor cinco vezes superior aos cerca de R$ 3 milhões pagos anteriormente pelo Banco do Brasil. Ele também afirmou ter dialogado com os presidentes dos tribunais da Paraíba, da Bahia e do Distrito Federal sobre a migração das contas.
A decisão, contudo, irritou seus pares. O desembargador Paulo Velten, ex-presidente da Corte e um dos críticos mais enfáticos da operação, confrontou diretamente o colega: “Essa decisão foi exclusiva de Vossa Excelência. Uma decisão gravíssima.” Froz Sobrinho rebateu: “Não, não é gravíssima, não.” Velten advertiu então que a responsabilidade seria compartilhada, ao que o presidente do tribunal respondeu esclarecendo que se tratava de um convite à participação — não de uma convocação — e que estaria disposto a prestar contas “com o Tribunal de Contas, com o CNJ, se for o caso.”
O ex-presidente, no entanto, foi taxativo: “Eu estou fora, já aviso vossa excelência que estou fora.”
O BRB rebate: “associação equivocada”
Em nota pública divulgada quando as operações com os tribunais tornaram-se de conhecimento geral, o BRB rejeitou a narrativa de que os depósitos judiciais representariam um rombo de R$ 30 bilhões nos cofres públicos. A instituição afirmou que “está equivocada a associação entre a gestão de depósitos judiciais e um suposto ‘rombo’ estimado em R$ 30 bilhões nos cofres públicos.”
O banco argumenta que os valores administrados na condição de depósitos judiciais não integram seu patrimônio e permanecem sob custódia judicial, não podendo ser confundidos com ativos próprios da instituição, “conforme previsto na legislação vigente, nos contratos firmados com os Tribunais de Justiça e nas normas do Banco Central do Brasil.” O BRB também explicou que o chamado Pix Judicial não representa produto financeiro nem cria passivo ou exposição ao banco, tratando-se apenas de “um meio tecnológico de pagamento que permite que, após a decisão judicial autorizando a liberação do valor, a transferência ao beneficiário seja realizada de forma imediata.”
A instituição reforçou que “permanece sólida, líquida e operacional, cumprindo rigorosamente todas as suas obrigações contratuais e regulatórias” e que as apurações em curso sobre operações específicas vêm sendo conduzidas “com total transparência, sem qualquer impacto na execução dos contratos de depósitos judiciais ou no funcionamento do Pix Judicial.”
Como cada Tribunal chegou ao BRB — e o que dizem agora
A trajetória que levou os cinco tribunais a depositar bilhões no BRB tem origens e circunstâncias distintas, e cada corte apresentou sua própria versão dos fatos ao ser questionada.
Paraíba: O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) afirma que a contratação do BRB resultou de imposição legal. Com o encerramento do contrato com o Banco do Brasil, a legislação exigiu nova licitação. O processo ocorreu em 2025, com o BRB vencendo em disputa contra a Caixa Econômica Federal — o Banco do Brasil sequer participou do certame, o que inviabilizou juridicamente qualquer renovação contratual com a antiga instituição gestora. O tribunal ressalta que não realizou transferência direta de recursos para o BRB: o que ocorreu foi a substituição da instituição custodiante, com a transferência realizada diretamente entre os bancos. O edital exigiu índice de Basileia mínimo de 11%, tendo o BRB comprovado índice aproximado de 14%. Até o momento, o TJPB afirma não existir “qualquer elemento objetivo ou técnico que indique o descumprimento das condições exigidas na licitação.”
Bahia: O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) explica que a mudança na gestão dos depósitos judiciais ocorreu em 2021, em cumprimento a orientação do próprio CNJ, que determinou a adoção de processo licitatório formal. O certame — Pregão Presencial nº 001/2021 — teve o BRB como único participante a apresentar proposta formal. O TJBA destaca que o contrato prevê que “a instituição financeira responde integralmente por quaisquer danos causados ao Tribunal ou a terceiros” e que mantém uma Comissão de Transição de Depósitos Judiciais em caráter permanente para monitorar a execução contratual. As contas dos exercícios de 2021, 2022 e 2023 foram aprovadas integralmente pelo Tribunal de Contas, sem apontamentos de irregularidade. O tribunal afirma manter “acompanhamento institucional contínuo” da capacidade técnica e financeira do BRB.
Alagoas: O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) informou que solicitou formalmente esclarecimentos ao BRB após a repercussão das investigações, e que o banco respondeu por expediente oficial, “reafirmando sua solidez financeira e seu compromisso com a manutenção integral de todos os serviços contratados.” O TJAL também encaminhou ofício ao Banco Central do Brasil (Ofício nº 108/2026/GP) solicitando informações formais sobre a situação do BRB e eventuais reflexos da liquidação do Banco Master. O tribunal informa que, “até o presente momento, não há qualquer registro de irregularidade, interrupção ou prejuízo relacionado aos serviços prestados pelo banco.” O TJAL afirma que “permanece vigilante e continuará acompanhando os desdobramentos da situação.”
Distrito Federal: O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) informa que o credenciamento do BRB para custódia dos depósitos judiciais está vigente desde 2021, realizado com base em orientações do próprio CNJ. O tribunal destaca que possui “ferramentas de controle e acompanhamento diário, mensal e anual do montante de valores movimentados por ordem judicial” e que “até o momento, não há modificação no fluxo normal.”
O que está em jogo
O caso expõe a complexa teia que une o Judiciário estadual a uma instituição financeira que se encontra sob escrutínio simultâneo da Polícia Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Banco Central e da própria auditoria interna. Depósitos judiciais são recursos privados — de partes em processos — que a Justiça mantém em custódia como garantia até a decisão final das ações. Embora não integrem o patrimônio do banco custodiante, caso o BRB não consiga honrar suas obrigações com as cortes estaduais, os governos estaduais poderiam ser pressionados a assumir o ônus para garantir o funcionamento da Justiça, segundo análise da CNN Brasil.
A atuação do corregedor nacional sinaliza que o CNJ não está disposto a aguardar o desfecho das investigações criminais para agir institucionalmente. Os cinco tribunais terão quinze dias para apresentar suas explicações — um prazo que promete gerar novos capítulos nessa disputa que envolve bilhões de reais, a independência do Judiciário e a credibilidade de uma instituição financeira de capital público.
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