CNJ aprova inventários extrajudiciais com menores de idade
A nova medida facilita processos de partilha sem comprometer a proteção legal dos incapazes
A recente aprovação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de novas regras para a realização de inventários e partilhas extrajudiciais, mesmo quando envolvem menores de idade, promete transformar a forma como esses processos são conduzidos no Brasil. Anteriormente, a presença de menores ou incapazes exigia a tramitação do inventário pela via judicial, o …
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