CARF anula multas milionárias contra Unilever e Richemont por falta de provas
Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reforçam a necessidade de evidências concretas para acusações de interposição fraudulenta em importações
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou multas de R$ 482 milhões impostas à Unilever e R$ 55 milhões à Richemont do Brasil, dona das marcas Cartier e Montblanc, em decisões que destacam a fragilidade de indícios apresentados pela Receita Federal em casos de suposta interposição fraudulenta.
As sentenças, proferidas pela 2ª Turma da 4…
