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Câmara aprova projeto que reforça proteção a Magistrados, Defensores e Oficiais de Justiça
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Câmara aprova projeto que reforça proteção a Magistrados, Defensores e Oficiais de Justiça

Texto prevê penas mais duras para crimes contra agentes públicos e medidas de segurança contra o crime organizado

alan.alex@painelpolitico.com
abr 09, 2025
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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8 de abril de 2025), um projeto de lei que torna qualificados os crimes de homicídio e lesão corporal dolosa praticados contra membros do Ministério Público, da magistratura, da Advocacia-Geral da União (AGU), procuradores estaduais e do Distrito Federal, oficiais de Justiça e defensores públicos, quand…

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