BC apresenta recurso ao Tribunal de Contas para suspender inspeção na liquidação extrajudicial do Banco Master
Banco Central contesta decisão individual de ministro do TCU e defende análise colegiada em meio a debates sobre autonomia regulatória e procedimentos na liquidação do Banco Master
Em um movimento que acirra as tensões entre instituições reguladoras, o Banco Central do Brasil apresentou, nesta segunda-feira (5), um recurso ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra a decisão que autorizou uma inspeção em suas dependências para investigar os procedimentos adotados na liquidação extrajudicial do Banco Master. A controvérsia ganhou destaque após o ministro Jhonatan de Jesus, relator do processo no TCU, formalizar um despacho permitindo a análise presencial de documentos sigilosos relacionados ao caso.
De acordo com fontes oficiais, o Banco Central argumenta que a determinação para inspeções deve ser tomada de forma colegiada, conforme o regimento interno do tribunal, e não por meio de uma decisão monocrática. “A análise e eventual autorização caberiam à Primeira Câmara do TCU”, sustenta a autoridade monetária em seu recurso, pedindo que a proposta seja submetida ao colegiado para deliberação formal. Essa posição é corroborada por analistas, que veem na ação uma defesa da autonomia do BC, especialmente após críticas de que a inspeção poderia criar precedentes para interferências futuras em decisões regulatórias.
O escopo da inspeção, autorizada pelo ministro Jhonatan de Jesus, visa examinar o acompanhamento histórico da situação do Banco Master, incluindo alertas emitidos, ações de supervisão e alternativas consideradas antes da liquidação, como soluções de mercado. Técnicos do TCU avaliam que os materiais enviados pelo BC até o momento oferecem um panorama geral, mas carecem de documentação detalhada para verificar as conclusões. Como parte dos documentos é protegida por sigilo bancário e não pode ser removida da sede do Banco Central, a análise deve ocorrer in loco, na própria instituição.
A liquidação extrajudicial do Banco Master foi decretada em novembro de 2025, após a deflagração da Operação Compliance Zero pela Polícia Federal, que resultou na prisão temporária do controlador da instituição, Daniel Vorcaro, sob suposta suspeita de fraudes financeiras relacionadas à emissão e comercialização irregular de títulos de crédito. Vorcaro foi solto posteriormente, mas as investigações prosseguem. O BC justificou a medida extrema citando uma “profunda e crônica crise de liquidez” e “grave e reiterado descumprimento de normas” por parte do banco, conforme nota técnica enviada ao TCU em 29 de dezembro de 2025.
No entanto, o despacho do ministro Jhonatan de Jesus questionou possíveis indícios de precipitação na liquidação, solicitando esclarecimentos sobre a “fundamentação e motivação” da decisão, com indicação de marcos decisórios. Em análise preliminar, o ministro não descartou a possibilidade de reversão da liquidação, embora ressalte a não competência do TCU para substituir o juízo regulatório do BC. Essa perspectiva gerou reações entre ministros do TCU, que preparam respostas a eventuais medidas cautelares, e analistas que alertam para impactos na estabilidade do sistema financeiro.
Jhonatan de Jesus, aos 42 anos o mais jovem ministro do TCU, é filho do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e tem trajetória ligada ao Centrão, com quatro mandatos como deputado federal por Roraima. Sua agenda pública revela encontros frequentes com políticos do Republicanos, PSD, PL e União Brasil, além de lideranças de seu estado natal. O processo no TCU, instaurado para apurar possível omissão do BC, tramita em sigilo, mas fontes indicam que auditores do tribunal já planejam visitas ao BC para acessar documentos sensíveis.
Enquanto o BC defende que a inspeção é desnecessária e que o TCU não tem competência para analisar a legalidade da liquidação, o tribunal enfatiza a necessidade de preservar o valor da massa liquidanda do Banco Master, avaliando perfis de investidores e ativos remanescentes. A Primeira Câmara do TCU, composta por ministros como Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Walton Alencar Rodrigues (presidente), deve deliberar sobre o recurso, potencialmente definindo os rumos da fiscalização.
Essa disputa reflete debates mais amplos sobre a autonomia do Banco Central, conquistada em 2021, e o papel fiscalizador do TCU em operações do sistema financeiro nacional. Até o momento, não há indícios de irregularidades confirmadas nas ações do BC, mas a inspeção pode revelar detalhes sobre o fluxo de supervisão entre 2019 e 2025.
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