Auditores Fiscais da Receita Federal rejeitam proposta de reajuste e intensificam mobilização

"Fosso salarial" e desvalorização: manifesto de 182 delegados cobra justiça e ameaça impacto na arrecadação do país

Na última quinta-feira (29), durante a Reunião de Avaliação Estratégica (RAE) realizada em Brasília, delegados da Receita Federal das dez Regiões Fiscais do Brasil entregaram ao secretário Robinson Barreirinhas um manifesto contundente. Assinado por 182 delegados titulares e adjuntos, o documento expressa o inconformismo da categoria com a proposta de reestruturação remuneratória apresentada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) em 22 de maio de 2025.

A proposta, que prevê um reajuste de apenas 7,56% restrito à última classe da carreira, foi considerada "desequilibrada, injusta e tecnicamente equivocada" pelos auditores fiscais, que reforçam a mobilização em defesa de melhores condições salariais e da valorização da carreira.

O manifesto destaca que a proposta do MGI desrespeita princípios fundamentais como a isonomia e a valorização do mérito, ao excluir as classes intermediárias de qualquer recomposição salarial. Segundo o documento, essa configuração cria um "fosso salarial injustificável" entre auditores recém-ingressos e aqueles em etapas intermediárias da carreira, o que compromete o engajamento, a coesão institucional e a atratividade da profissão, especialmente em regiões de difícil provimento. "Tal cenário desestimula o engajamento e fragiliza a Receita Federal, uma instituição essencial para o financiamento das políticas públicas e o cumprimento da Constituição", afirmam os signatários.

Os auditores também exigem a revogação imediata das Resoluções nº 7 e 8 do Comitê Gestor do Programa de Produtividade (CGPP), apontadas como ilegais e inconstitucionais, e que têm gerado prejuízos remuneratórios para auditores ativos e aposentados. Além disso, criticam a manutenção dos "subtetos" salariais previstos no Decreto nº 11.545/2023, classificados como uma distorção que precisa ser corrigida. A mobilização, segundo o manifesto, reflete a insatisfação com a falta de reconhecimento e valorização da carreira, essencial para a administração tributária e o combate à sonegação fiscal.

A Receita Federal, reconhecida como uma das instituições mais estratégicas do Estado brasileiro, enfrenta desafios adicionais com a mobilização dos auditores. A desmotivação e a ineficiência decorrentes da proposta remuneratória inadequada podem impactar negativamente a arrecadação e a gestão tributária, comprometendo o arcabouço fiscal do país. Os delegados alertam que, enquanto não houver uma proposta "séria, justa e compatível com a relevância da carreira", a categoria permanecerá em estado de mobilização, com possíveis reflexos institucionais e operacionais.

O manifesto, cuja divulgação foi viabilizada pelo Departamento de Comunicação Social do Sindifisco Nacional, respeita a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), omitindo nomes e informações sensíveis dos 182 signatários. A mensagem final é clara: a valorização da Receita Federal é indissociável da valorização do Estado brasileiro, e os auditores fiscais não aceitarão retrocessos.

Veja abaixo a íntegra do documento:

MANIFESTO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL OCUPANTES DAS FUNÇÕES DE DELEGADOS TITULARES E ADJUNTOS DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, abaixo subscritos, ocupantes das funções de Delegados Titulares e Adjuntos das Delegacias da Receita Federal do Brasil, diante da proposta apresentada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) em 22 de maio de 2025, vêm, por meio deste manifesto, expressar seu mais veemente repúdio e total inconformismo com os termos propostos para a reestruturação remuneratória da carreira de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

A proposta apresentada é profundamente desequilibrada, injusta e tecnicamente equivocada, além de política e institucionalmente insustentável. Ignora a essencialidade da carreira de Auditor-Fiscal no cumprimento da missão constitucional da Administração Tributária, especialmente no cenário atual de crescente demanda por eficiência, justiça fiscal e combate à sonegação. Mesmo na hipótese mais otimista de cumprimento integral das metas institucionais, o reajuste de apenas 7,56% e ainda restrito à última classe da carreira representa um flagrante desrespeito aos princípios da isonomia e da valorização do mérito.

A proposta exclui as demais classes de qualquer recomposição remuneratória, estabelecendo um fosso salarial injustificável entre Auditores recém ingressos e os de classes intermediárias. Tal configuração desestimula o engajamento, fragiliza a coesão institucional e compromete a atratividade da carreira, especialmente em localidades de difícil provimento.

A atual mobilização dos auditores fiscais, motivada pela falta de valorização e reconhecimento, vem causando problemas adicionais para o já fragilizado arcabouço fiscal do país. A ineficiência e a falta de motivação decorrentes dessa situação tendem a impactar negativamente a arrecadação e a gestão tributária.

Reforçamos, também, a urgência da revogação imediata das Resoluções n° 7 e 8 do CGPP, em funções de patentes ilegalidades e inconstitucionalidade que veiculam, as quais estão causando sérios prejuízos remuneratórios para os auditores fiscais ativos e aposentados. Repudiamos quaisquer manobras espúrias de negociações que venham a considerar tais resoluções.

A manutenção dos SUBTETOS ilegais previstos no Decreto n° 11.545/2023 é mais uma distorção que precisa ser imediatamente corrigida. A Receita Federal do Brasil é uma das instituições mais estratégicas do Estado brasileiro. Submeter seus quadros a uma reestruturação frágil, parcial e discriminatória é comprometer diretamente a capacidade de financiamento das políticas públicas e o cumprimento da Constituição Federal.

Diante disso, nós, Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, ocupantes das funções de Delegados Titulares e Adjuntos das Delegacias da Receita Federal do Brasil, subscrevemos este manifesto repudiando veementemente de maneira irrestrita a proposta apresentada pelo MGI e exigimos a imediata apresentação de uma proposta séria, justa e compatível com a relevância da nossa carreira.

Enquanto não houver a apresentação de uma proposta que seja coerente, equilibrada e digna, permaneceremos em estado de mobilização, com todas as consequências institucionais e operacionais que isso acarreta. A valorização da Receita Federal é a valorização do Estado brasileiro.

Não aceitaremos retrocessos. Para viabilizar a presente divulgação, os nomes e demais dados considerados sensíveis dos 182 signatários deste documento foram ocultados pelo Departamento de Comunicação Social do Sindifisco Nacional, em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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