Assembleia de Rondônia aprova Transação Resolutiva de Litígios e amplia apoio financeiro às prefeituras
Lei aprovada em sessão extraordinária permite acordos sobre débitos tributários e administrativos e garante repasse de parte da arrecadação aos municípios para fechamento das contas do exercício
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, em sessão extraordinária realizada na segunda-feira (26), o Projeto de Lei nº 1243/2025, encaminhado pelo Poder Executivo estadual, que institui a chamada Transação Resolutiva de Litígios. A …
