Assembleia cria programa PERAD-RO que promete regularizar RESEX Jaci-Paraná
Nova legislação busca equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental, oferecendo segurança jurídica aos ocupantes consolidados
Na última segunda-feira, 28 de abril de 2025, o estado de Rondônia marcou um avanço significativo na gestão ambiental e socioeconômica com a promulgação da Lei Complementar nº 1.274, que institui o Programa Estadual de Regularização Ambiental Diferenciado da RESEX Jaci-Paraná (PERAD-RO).
Publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado (A…
