AGU pede ao STF medidas urgentes contra notícias falsas e violência digital
Ação busca responsabilizar plataformas de redes sociais por conteúdos ilícitos e fraudes, como as relacionadas à Operação Sem Desconto e casos de desafios perigosos
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, nesta segunda-feira (26), um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que plataformas de redes sociais que operam no Brasil sejam obrigadas a adotar medidas imediatas contra a disseminação de notícias falsas e a violência digital. A solicitação, protocolada com caráter de urgência, destaca a necessidade de maior fiscalização e remoção de conteúdos ilícitos, como fraudes financeiras e desafios perigosos que têm causado danos graves, incluindo a morte de uma criança de 8 anos no Distrito Federal.
O pedido da AGU aponta para a “conduta omissiva” das empresas de tecnologia, que, segundo o órgão, não têm agido de forma efetiva para prevenir ou combater a propagação de conteúdos falsos e perigosos.
Um exemplo citado é a Operação Sem Desconto, que investiga descontos indevidos em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Um levantamento na biblioteca de anúncios da Meta, empresa responsável pelo Facebook e Instagram, revelou mais de 300 anúncios fraudulentos prometendo indenizações inexistentes do INSS, muitos utilizando imagens manipuladas de figuras públicas e logotipos oficiais.
Outro caso grave mencionado é a morte de uma criança em abril, no Distrito Federal, possivelmente relacionada ao “desafio do desodorante”, um movimento incentivado em plataformas como Kwai e TikTok, no qual crianças são estimuladas a inalar spray de desodorante, com riscos letais. A AGU argumenta que as plataformas, ao impulsionarem ou recomendarem conteúdos desse tipo, devem ser responsabilizadas, independentemente de notificações judiciais.
Relatório da Meta e resistência à remoção de conteúdos
A AGU embasou seu pedido com uma reportagem do jornal The Wall Street Journal, publicada em 15 de maio, que revelou uma análise interna da Meta de 2022. O documento apontou que 70% dos anúncios veiculados nas plataformas da empresa envolviam golpes, produtos ilegais ou de baixa qualidade. Apesar disso, a Meta teria se mostrado resistente em remover esses conteúdos, exigindo entre oito e 32 infrações antes de banir contas fraudulentas. A relutância estaria associada ao crescimento de 22% no faturamento com publicidade, que atingiu US$ 160 bilhões em 2024.
Debate no STF e o Marco Civil da Internet
O pedido da AGU está vinculado ao julgamento no STF sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isenta plataformas de responsabilidade por conteúdos de terceiros, salvo em caso de descumprimento de ordem judicial para remoção. O Supremo já analisa um recurso com repercussão geral, ou seja, a decisão final estabelecerá um precedente para todos os tribunais brasileiros.
Em dezembro de 2024, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro André Mendonça. Até o momento, o placar está 2 a 1 a favor da responsabilização imediata das plataformas por conteúdos ilícitos, sem necessidade de ordem judicial prévia. Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux defendem que as empresas devem monitorar ativamente suas redes para coibir publicações e anúncios ilícitos. Já o ministro Luís Roberto Barroso tem uma posição parcialmente divergente, argumentando que a responsabilização sem ordem judicial deveria se limitar a casos graves, como anúncios pagos que violem direitos fundamentais.
Barroso reconheceu, no entanto, que o artigo 19 do Marco Civil da Internet não incentiva as plataformas a prevenirem violações, especialmente em casos de impulsionamento pago, como os anúncios fraudulentos do INSS. Não há data definida para a retomada do julgamento, mas a AGU já reiterou, em outras ocasiões, a necessidade de celeridade na decisão.
Impactos e desafios
A solicitação da AGU reacende o debate sobre o papel das plataformas digitais na moderação de conteúdos e na proteção dos usuários. A demora na remoção de anúncios fraudulentos e a circulação de desafios perigosos evidenciam lacunas na autorregulação das empresas de tecnologia. O desfecho do julgamento no STF pode redefinir as responsabilidades das plataformas no Brasil, impactando diretamente o combate à desinformação e à violência digital.
A urgência do pedido reflete a gravidade dos casos recentes, que vão desde prejuízos financeiros a aposentados até tragédias envolvendo crianças. A sociedade aguarda uma decisão que equilibre a liberdade de expressão com a proteção contra conteúdos que colocam em risco a segurança e os direitos dos cidadãos.
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