AGU e presidente da República pedem inconstitucionalidade de leis do RS e do PR que facilitaram porte de arma de fogo
Ações propostas no STF destacam que normas invadem competência da União para legislar sobre assunto e colocam em risco a população
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou nesta quarta-feira (10/04), no Supremo Tribunal Federal (STF), com duas ações com pedidos para que sejam declaradas inconstitucionais leis estaduais do Rio Grande do Sul e do Paraná que facilitaram o porte de armas de fogo. Assinadas pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo advogado-geral…
