ADEPOL do Brasil questiona criação do 'Gaeco Nacional' no STF
Associação alega inconstitucionalidade em ato do Ministério Público Federal que instituiu unidade de investigação própria
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL do Brasil) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7784 no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a criação do "Gaeco Nacional" pelo Ministério Público Federal (MPF).
A ação, apresentada pelo vice-presidente jurídico da entidade, Dr. Wladimir Sérgio Reale, argumenta que o ato interno do MPF que instituiu essa unidade operativa é inconstitucional, tanto formal quanto materialmente.
Principais argumentos da ADI
Na petição, a ADEPOL do Brasil destaca dois pontos centrais:
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