Ação movida pelo MPF busca suspender leilão de petróleo na foz do Amazonas
Ministério Público Federal questiona falta de estudos ambientais e consulta a comunidades tradicionais, apontando riscos à sociobiodiversidade amazônica
O Ministério Público Federal (MPF) no Pará ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a União e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para suspender o 5º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão (OPC), previsto para 17 de junho de 2025.
A ação, protocolada na Justiça Federal do Pará, foca nos 47 blocos exploratórios localizados na Bacia Sedimentar da Foz do Amazonas, na região conhecida como Margem Equatorial brasileira. O MPF alega que a licitação, que envolve áreas de alto potencial petrolífero, desrespeita normas ambientais e direitos de povos tradicionais, exigindo a realização de estudos de impacto climático, avaliações ambientais estratégicas e consultas prévias às comunidades afetadas.
Contexto da exploração na Margem Equatorial
A Margem Equatorial, que inclui a Bacia da Foz do Amazonas, é considerada uma nova fronteira exploratória no Brasil, comparada ao pré-sal devido às estimativas de reservas de petróleo e gás. A região abrange áreas offshore nos estados do Amapá e Pará, com cerca de 283 mil km², incluindo plataforma continental e águas profundas. Apesar do potencial econômico, a exploração enfrenta resistência devido à sensibilidade socioambiental da área, que abriga a maior extensão contínua de manguezais do mundo, recifes de coral, e comunidades indígenas, quilombolas e extrativistas.
O MPF argumenta que a exploração na Foz do Amazonas pode comprometer ecossistemas frágeis e modos de vida tradicionais. Relatórios citados na ação, como o Estudo Ambiental de Caráter Regional (EACR) de 2019, identificaram 63 comunidades quilombolas, povos indígenas como Galibi, Kali’na e Wajãpi, além de centenas de comunidades pesqueiras artesanais nos estados do Amapá, Pará, Maranhão, Ceará e Piauí. A ausência de dados completos sobre essas populações e os impactos da exploração é uma das principais críticas do MPF.
Demandas do MPF
A ação solicita a suspensão imediata do leilão ou, alternativamente, a exclusão dos 47 blocos da Foz do Amazonas até que sejam realizados:
Estudo de Impacto Climático: Para avaliar os efeitos cumulativos da exploração em múltiplos blocos, considerando a pressão sobre o clima e o meio ambiente.
Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS): Para determinar a aptidão da bacia para atividades petrolíferas, conforme recomendado pelo IBAMA.
Estudos de Componentes Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais: Para mapear impactos culturais, históricos e socioambientais, abrangendo pesca artesanal, bases de apoio e gestão de resíduos.
Consulta Prévia, Livre e Informada: Conforme a Convenção 169 da OIT, garantindo diálogo intercultural com as comunidades antes de qualquer decisão.
O MPF também pede a nulidade do leilão e dos contratos de concessão, caso sejam realizados sem esses estudos, e solicita tutela provisória para evitar danos irreversíveis antes do julgamento do mérito.
Histórico de problemas no Licenciamento
A ação destaca dificuldades históricas no licenciamento ambiental na Foz do Amazonas. Desde 2013, relatórios do IBAMA, como o Parecer Técnico GTPEG nº 1/2013, apontam desafios como a falta de dados sobre a bioecologia marinha, a proximidade com a Guiana Francesa e a alta sensibilidade ambiental do litoral, que inclui manguezais e o Parque Nacional do Cabo Orange. Incidentes como o abandono de um poço exploratório em 2011, devido a condições oceanográficas adversas, reforçam os riscos de vazamentos e a dificuldade de resposta a emergências.
Casos anteriores ilustram o problema: a empresa Total E&P teve sua licença negada para cinco blocos devido à incapacidade de apresentar planos de emergência adequados, enquanto a Petrobras enfrenta contestações no bloco FZA-M-59, com pareceres técnicos do IBAMA apontando inconsistências nos estudos ambientais.
Repercussão e posicionamento das comunidades
A proposta de exploração na Foz do Amazonas tem gerado forte oposição. Segundo a ação, documentos como a Carta dos Povos Indígenas da Bacia da Amazônia e denúncias à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) atestam a ausência de consulta às comunidades. Em 2024, o Conselho Pastoral dos Pescadores e Pescadoras (CPP) relatou conflitos socioambientais em comunidades como Chipaia, Urubuquara e Gurupá, no Pará, devido à perfuração de poços.
Em postagens no X, organizações como o Greenpeace Brasil (@GreenpeaceBR) e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (@apiboficial) reforçam a necessidade de proteger a região. Uma publicação do Greenpeace de maio de 2025 destacou: “A Foz do Amazonas é um ecossistema único, essencial para a biodiversidade e comunidades tradicionais. A exploração de petróleo é uma ameaça direta.” Já a APIB enfatizou: “Sem consulta prévia, qualquer projeto na região é uma violação de direitos.”
Debate Nacional e Internacional
O caso ganhou destaque na mídia nacional. Um artigo do ClimaInfo (21/05/2025) relatou a reação de técnicos do IBAMA contra a aprovação de um plano da Petrobras para a Foz do Amazonas, classificando-a como um “retrocesso institucional”. O UOL (21/05/2025) também noticiou a controvérsia, apontando conflitos entre a presidência do IBAMA e sua equipe técnica.
No cenário internacional, a exploração na Margem Equatorial é comparada a projetos na Guiana e Suriname, onde descobertas de petróleo atraíram investimentos, mas também críticas por impactos ambientais. A Declaração do Rio (ECO-92) e decisões do Supremo Tribunal Federal (ADI-MC nº 3540/DF) reforçam o princípio da precaução, que o MPF invoca para justificar a suspensão do leilão.
Implicações para o Futuro
A ação do MPF reflete o conflito entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental no Brasil. A exploração de petróleo na Foz do Amazonas é vista como estratégica para a matriz energética, mas o país enfrenta pressões para cumprir metas de transição energética. O Balanço Energético Nacional 2024 indica que fontes renováveis atingiram 50% da matriz, mas a dependência de combustíveis fósseis persiste, com o petróleo ainda representando uma parcela significativa.
A suspensão do leilão, se concedida, pode estabelecer um precedente para o planejamento de novas fronteiras exploratórias, exigindo maior rigor em estudos ambientais e participação comunitária. Por outro lado, a continuidade do certame sem essas medidas pode agravar conflitos socioambientais e comprometer compromissos internacionais do Brasil, como a proteção da biodiversidade.
O julgamento da ACP será um marco para definir como o Brasil equilibrará interesses econômicos e a preservação de uma das regiões mais sensíveis do planeta.
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