Ação de Rondônia no STF contra norma de São Paulo: Disputa fiscal ameaça equilíbrio federativo
Governador questiona decreto paulista que limita incentivos fiscais à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, e pede intervenção do STF para proteger o pacto federativo e a economia local
O governador de Rondônia, Marcos Rocha, deu entrada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7822 no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra o Decreto estadual 65.255/2020 do Estado de São Paulo. A norma, segundo Rocha, limita de forma unilateral a vigência de incentivos fiscais concedidos pelo Convênio ICMS 52/1992, que benef…
